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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 208XXXX-37.2017.8.26.0000 SP 208XXXX-37.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

13/03/2018

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

Valdecir José do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20869923720178260000_8d085.pdf
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Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO DO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA, POR TODO O PERÍODO. APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO PRETENDENDO DISCUTIR VALORES EM CONSIGNAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA, RESPEITADA A SÚMULA Nº 111 DO E. STJ, ACRESCIDOS DE 10% SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA DO ENTE AUTÁRQUICO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557933622/20869923720178260000-sp-2086992-3720178260000