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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Valdecir José do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20869923720178260000_8d085.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-37.2017.8.26.0000

VOTO Nº 24662

Registro: 2018.0000162461

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-37.2017.8.26.0000, da Comarca de São Vicente, em que é agravante JOSÉ PEREIRA PIO DE OLIVEIRA, é agravado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao agravo de instrumento.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente) e LUIZ FELIPE NOGUEIRA.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2018.

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-37.2017.8.26.0000

VOTO Nº 24662

COMARCA: SÃO VICENTE (5ª VARA CÍVEL)

AGVTE: JOSÉ PEREIRA PIO DE OLIVEIRA

AGVDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO DO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA, POR TODO O PERÍODO.

APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO PRETENDENDO DISCUTIR VALORES EM CONSIGNAÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. INVIABILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE AS

PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA, RESPEITADA A SÚMULA Nº 111 DO E. STJ,

ACRESCIDOS DE 10% SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA DO ENTE AUTÁRQUICO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE

PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento digital erigido pelo segurado em face da r. decisão trasladada às fls. 138/152 (fls. 437/451 dos autos principais), a qual homologou os cálculos da contadoria judicial, para fixar o debito exequendo remanescente em R$ 127.602,39, e os benefícios devidos no período de 06/2006 a 03/2015 em R$ 116.596,37 em favor do autor, ambos atualizados até 01/2016 (fls. 387/393 dos autos principais; fls.104/110 destes autos digitais).

Sustentou o agravante, de forma concisa, encontrar-se equivocada a tese perfilhada pelo Juízo singular, pois, no caso em lume, o precatório deveria ter sido pago em 2015; porém o depósito somente se consumou em 2016, ensejando a incidência de juros por

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todo o período; de outro lado, afirmou que a compensação deveria ser procedida por R$ 122.129,65 ao invés de R$ 173.744,34, haja vista que deste montante extraiu-se o valor total de R$ 51.614,69 a título de “consignação”, bem como de “consignação sobre décimo terceiro”, de modo incorreto; indagou: se o autor recebeu esse valor, para quem foi pago esse montante e qual o fundamento da “consignação”; acenou, por fim, que deveriam ser calculados honorários advocatícios de 10% da dívida, relacionados à sucumbência do agravado nos embargos à execução; no mais, prequestionou a matéria para fins recursais; por fim,

requereu o provimento do recurso.

Agravo tempestivo, devidamente processado, sem pedido de efeito suspensivo e sem contraminuta.

É o sucinto relatório.

O recurso merece parcial guarida, em caráter excepcional, conforme se verá.

Em relação ao cálculo dos juros de mora, observo que o ofício requisitório nº 555/2014, no valor de R$ 156.713,90, de 09/06/2014, foi apresentado em 1º de julho de 2014 (fls. 62 e 66 destes autos digitais), razão pela qual, com lastro no art. 100, § 5º, da Carta Magna, foi inscrito em julho/2014 e inserido no orçamento do exercício de 2015 (até 31/12/2015) - fato incontroverso -, mesmo porque o ofício de fl. 65 destes autos digitais informou a inserção do precatório no Mapa Orçamentário de Credores do exercício de 2015.

Todavia, o pagamento ocorreu tão somente em 04 de janeiro de 2016 (fl. 72 destes autos digitais), no valor de R$ 201.395,07. Portanto, o ente público não obedeceu ao termo final do exercício seguinte.

Ora, no que tange aos juros de mora, o entendimento desta Colenda Câmara a respeito do tema segue o reiterado

posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal no sentido de ser descabida a incidência de juros moratórios durante o período

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constitucional desde que o efetivo pagamento ocorra dentro do

prazo de dezoito - 18 - meses estabelecido pelo artigo 100, § 5º, da

Constituição Federal .

Vale lembrar que o § 5º do art. 100 da Magna Carta, assim disciplinava:

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).” [grifos nossos]

Porém, como se aufere do caso em apreço, não foi obedecido o prazo retro mencionado, pois embora o precatório tivesse sido inscrito em julho/2014, mesmo porque encaminhado pela E. Presidência para o orçamento de 2015 - fato incontroverso -, somente ocorreu o respectivo resgate em janeiro/2016, ou seja, fora do prazo legal - 18 meses -.

Portanto, diante da extemporaneidade do pagamento, há, sem qualquer sombra de dúvida, a continuidade dos juros então suspensos, desconsiderando-se a isenção constitucional, porquanto, renove-se, não ocorreu o cumprimento do precatório dentro do prazo previsto pela Constituição Federal.

Logo, não tendo o INSS observado o período constitucional de que dispunha para regular pagamento, perdeu o benefício da isenção e deve arcar com o pagamento de juros integralmente, ou seja, até a data do efetivo pagamento.

Essa orientação tem sido sufragada por esta Colenda

Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - CRITÉRIOS

DEFINIDOS PELO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL -DECISÃO MANTIDA. A partir da inscrição do precatório no orçamento tem lugar a incidência da variação UFIR/IPCA-E. Os juros de mora em continuação não são devidos se a autarquia cumpre o prazo constitucional

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para pagamento. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº

990.10.017367-7, Relator: João Negrini Filho).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - DIFERENÇA - JUROS SOBRE O PERÍODO QUE MEDEIA A DATA DA CONTA E A

INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO - DESCABIMENTO DIANTE DO RECENTE ENTENDIMENTO DO STF - OBSERVÂNCIA DO PERÍODO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO - MORA NÃO CARACTERIZADA. De acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros de mora, reclamados por precatório complementar, quando a autarquia observa o prazo constitucional para pagamento, pois, dessa forma, não pode ser tida por inadimplente. Recurso improvido. ( Agravo de Instrumento nº 958.636.5/1-00, Relator: João Negrini Filho).

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO ACIDENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS PARA SE EXTINGUIR A

FASE EXECUTIVA. INVIABILIDADE. DIFERENÇAS PENDENTES

ORIUNDAS DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O PRECATÓRIO PAGO

FORA DO PRAZO DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APEL. Nº 645.471.5/0-00 - antigo 848.215-0/0, Relator: Oswaldo Cecara).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTARIA -LIQUIDAÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - SÃO INDEVIDOS

JUROS ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO E A DE PAGAMENTO

PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Depositando o INSS o valor devido dentro do prazo que lhe permite a

Constituição Federal (art. 100, § 1º), não há falar-se em mora da autarquia, daí não haver razão para aplicação de juros. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 640.132-5/8, Relator: Francisco Olavo).

Em suma, os juros de mora, depois da respectiva

conta de liquidação, somente têm incidência até a inscrição do precatório, ou seja, no caso, até julho/2014; todavia, pode-se falar em

continuidade dos juros, se não houver o pagamento do precatório no prazo constitucional .

Destarte, se a autarquia dispunha de 18 meses de graça em relação aos juros moratórios - in casu, julho/2014 a dezembro/2015 -, mas mesmo assim, não cumpriu a sua obrigação

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legal, perfeitamente cabível a continuidade deles, como se não tivesse ocorrido a benesse constitucional, sob pena de assim não se procedendo, favorecer-se indevidamente o inadimplente, o que não pode ser tolerado pelo Judiciário, de modo a acolher o recurso do

exequente, no particular .

De outra banda, cumpre anotar quanto ao questionamento do obreiro acerca do não recebimento de R$ 51.614,69, - constante da Relação Detalhada de Créditos de fl. 376/vº -(fl. 93 destes autos digitais), que pelo que consta dos autos, foram realizados, supostamente, a título de “consignação” e “consignação sobre 13º salário”, ou seja, trata-se de um tema estranho em relação ao discutido nos autos.

Com a devida vênia, revela-se inviável o pleito

recursal do exequente neste ponto , posto que não há como admitir nesta demanda acidentária, em fase executiva, o debate a respeito de eventual ilegalidade de pagamentos/descontos em consignação, que de modo algum constou da inicial e, por consequência, não foi apreciada pela r. sentença proferida na fase de conhecimento.

Aceno, no particular, inexistir execução sem título executivo judicial que a embase (art. 583 do CPC de 1973) e, nos presentes autos, nunca houve qualquer pronunciamento judicial envolvendo esse tema.

Assim, por esse motivo, incabível a insurgência nesta instância quanto aos pagamentos/descontos em consignação, pois ultrapassar os limites da demanda, no caso, extrapolaria os lindes dos princípios mais comezinhos de direito processual civil.

Em suma, a controvérsia trazida pelo exequente (parcelas em consignação) deverá ser objeto de ação autônoma , por extrapolar o objeto desta demanda acidentária.

Ressalto, por fim, no concernente aos honorários advocatícios, que além dos 15% sobre as prestações vencidas até a r.

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sentença, respeitada a Súmula nº 111 do E. STJ estabelecidos em fase de conhecimento (fls. 27 e 41 destes autos digitais), foram eles acrescidos de 10% sobre o montante do débito em atraso, em face da sucumbência do ente autárquico nos embargos à execução (fl. 55 destes autos digitais).

Contudo, pelo que se verifica dos cálculos homologados pelo D. Juízo do primeiro grau trasladados para estes autos às fls. 104/110 (fls. 387/393 dos autos principais), não se constata o acréscimo dessa parte da verba honorária, estabelecida em execução, na conta de liquidação.

Assim, o melhor caminho a trilhar, no caso em apreço, é o oferecimento pelo exequente de novo cálculo do débito, de acordo com as premissas traçadas , que poderá ser aferido pelo devedor, bem como pela contadoria oficial, ficando prejudicada adoção do cálculo de diferenças elaborado pelo autor de fl. 73/75, posto que em dissonância com os parâmetros ora fixados.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento na forma explicitada.

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557933622/20869923720178260000-sp-2086992-3720178260000/inteiro-teor-557933639

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