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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1004757-04.2016.8.26.0505 SP 1004757-04.2016.8.26.0505

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Alves Braga Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10047570420168260505_3b000.pdf
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Ementa

COLESTEROL ELEVADO. EXAME DE SANGUE. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO.

Procedência. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (Art. 196 da CF). Arts. 23, II, e 198 da Carta Magna que preveem sistema único de saúde. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos. Responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Relatórios que atestam a necessidade dos exames. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557987651/10047570420168260505-sp-1004757-0420168260505

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