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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1006790-37.2015.8.26.0590 SP 1006790-37.2015.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10067903720158260590_0988b.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIAMULTA DE TRÂNSITO – Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC/2015– Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida pelas limitações da prova – Ratificação da sentença de improcedência, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso de apelação não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558180346/10067903720158260590-sp-1006790-3720158260590