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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20054549720188260000 SP 2005454-97.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__20054549720188260000_6a3f2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000190670

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2005454-97.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante EDUARDO VILELA, é agravado DIRETOR TÉCNICO DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-SP.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente) e PAULO GALIZIA.

São Paulo, 19 de março de 2018.

Teresa Ramos Marques

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2005454-97.2018.8.26.0000

AGRAVANTE: EDUARDO VILELA

AGRAVADO: DIRETOR TÉCNICO DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-SP

JUIZ PROLATOR: EMILIO MIGLIANO NETO

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 19.723

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA

Veículo Habilitação Prontuário Desbloqueio Processo administrativo Liminar Impossibilidade:

Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09.

RELATÓRIO

Indeferida liminar, visando o desbloqueio do prontuário de condutor.

Daí o agravo, no qual o impetrante alega que a penalidade da cassação do direito de dirigir foi aplicada antes do trânsito em julgado do processo administrativo. Também não foi notificado a indicar o condutor, nem a entregar a CNH. As penalidades somente podem ser cadastradas no RENACH após o esgotamento dos recursos (art. 290, par.único do Código de Trânsito Brasileiro; art. 24 da Resolução nº 182/09). O processo administrativo de cassação deve observar os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. , inc.LIV e LV da Constituição Federal). A vedação indevida de condução de veículo afronta o direito social ao transporte e reduz a liberdade de locomoção. O Poder Judiciário deve perquirir sobre os aspectos da legalidade e legitimidade dos atos administrativos.

O agravante cumpriu a determinação para recolhimento da diferença da taxa de distribuição (fls.91/93).

FUNDAMENTOS

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1. Eduardo Vilela impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do DETRAN Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, objetivando a anulação da cassação do direito de dirigir (petição inicial, fls.1/25 do processo digital).

Requereu liminar, visando o desbloqueio do prontuário de condutor (pedido, fls.31/32); indeferida sob os seguintes fundamentos:

“Vistos. Os elementos de convicção constantes dos autos, na atual fase cognitiva sumária, não autorizam suspender os efeitos do ato administrativo questionado desde logo, sem aguardar as informações da autoridade impetrada, afastando inaudita altera pars a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Desacolho, pois, o pedido de liminar.” (decisão agravada, textual, fls.41/42)

2. Somente é permitida a aplicação da penalidade de cassação do documento de habilitação por decisão fundamentada de autoridade competente em processo administrativo, assegurada a ampla defesa (art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro).

O esgotamento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades ocorre após o julgamento dos recursos direcionados aos órgãos superiores; em caso de não interposição do recurso no prazo legal ou de pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo, sem apresentação de defesa ou recurso (art. 290, inc.I, II e III do art. 290 do Código de Trânsito Brasileiro).

Não pode incidir nenhuma penalidade no prontuário do infrator, enquanto estiver em curso o processo administrativo para aplicação de penalidade do direito de dirigir.

Assim, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE UM ANO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

1. Trata-se de recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança

Agravo de Instrumento nº 2005454-97.2018.8.26.0000

Voto nº 19.723

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impetrado por motorista portador de Permissão para Dirigir contra o Diretor do DETRAN/RS, buscando o direito de obter a CNH definitiva após o período de prova de 1 (um) ano, apesar da ocorrência de autuações por infrações de trânsito de natureza gravíssima, que ainda estão pendentes de julgamento na esfera administrativa. A sentença concedeu a segurança sob o entendimento de que não podem ser considerados os efeitos do ato infracional antes de julgados os recursos administrativos. Interposta apelação pelo DETRAN/RS, o acórdão do TJRS deu provimento ao apelo sob o fundamento da falta de interesse do impetrante, visto que as multas já haviam sido pagas, e o pagamento convalida o vício. O impetrante opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos, mas mantiveram a conclusão do acórdão embargado quanto ao provimento da apelação. No recurso especial o recorrente alega violação do art. 290 do CTB, sustentando que as penalidades de trânsito somente podem ser cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) após o esgotamento dos recursos administrativos.

2. Os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB impõem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, obrigando o condutor detentor de Permissão para Dirigir a reiniciar o processo de habilitação caso, no período de prova de 1 (um) ano, tenha cometido infração grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

3. Entretanto, urge salientar que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, bem como todas as demais previstas no Código de Trânsito, reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, estes consectários do primeiro (CF, art. , LIV e LV).

4. O CTB expressamente dispõe no art. 265 que 'As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.'

5. A ocorrência de infração grave ou gravíssima somente poderá constituir obstáculo à concessão da CNH definitiva ao detentor de Permissão para Dirigir após o trânsito em julgado administrativo da decisão que confirme a validade do ato infracional a ele imputado.

6. Recurso especial provido.”

(REsp 800963/RS, relatado pelo Ministro JOSÉ DELGADO, publicado em 5.3.07).

Contudo, os documentos trazidos ao processo, em cognição sumária,

não comprovam a pendência de julgamento de processo administrativo de

cassação do direito de dirigir.

Pelo contrário, a certidão de prontuário menciona que o último recurso

foi indeferido em razão da revelia. Também informa que, nos últimos 12

meses, o impetrante cometeu infração grave ou gravíssima (documento,

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fls.35/36 do processo digital).

No período compreendido entre 28.3.15 a 10.7.17, as infrações

registradas em nome do impetrante totalizaram 131 pontos (documento,

fls.37/38 do processo digital).

Também não há prova de que o processo administrativo violou aos

princípios da ampla defesa e do contraditório.

Nestas condições, o indeferimento da liminar não caracteriza ofensa aos

arts. 265 e 290 do Código de Trânsito Brasileiro, nem ao art. 24 da Resolução

182/05 do Contran e aos arts. , inc.LIV e LV da Constituição Federal.

3. Em cognição sumária, os documentos trazidos ao processo são

insuficientes para elidir a presunção de legalidade e veracidade dos atos

administrativos.

Verificando que o fundamento não é relevante o bastante para justificála, não pode o juiz conceder a liminar baseando-se apenas no risco da demora.

Sem os dois requisitos cumulativos do inciso III do art. 7º da Lei

12.016/09, cumulados, não há mesmo respaldo para liminar, antes da oitiva da

autoridade coatora.

Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RISCO DE DANO JURÍDICO IRREVERSÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

(...)

2. Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus boni juris e o periculum in mora.

Nesse sentido, a orientação da Primeira Seção desta Corte Superior, a afirmar que o 'deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibidade do direito

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alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ"(excerto da ementa do AgRg no MS 10.538/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.8.2005, p. 301).

(...).”

(Decisão monocrática proferida no MS 014824/DF, relatado pela Ministra DENISE ARRUDA, publicada em 30.11.09).

Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

TERESA RAMOS MARQUES

RELATORA