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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0008560-87.2014.8.26.0050 SP 0008560-87.2014.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Processo
0008560-87.2014.8.26.0050 SP 0008560-87.2014.8.26.0050
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
20/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Ivana David

Ementa

SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299)– APELO DEFENSIVO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE RESULTANTE DA AUSÊNCIA DE OFERTA DA SUPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95), BUSCANDO-SE O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PARA REDUZIR AS PENAS. NULIDADE INOCORRIDA – ACUSADO QUE NÃO FAZIA JUS À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DESDE QUE PROCESSADO POR OUTROS DELITOS – PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO RELATIVAMENTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO 'TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM'. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A CONFISSÃO EM JUÍZO DO RÉU – CONDUTA TÍPICA DE FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO, ALTERANDO A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – HIPÓTESE DE COAUTORIA DELITIVA, NÃO SE ADMITINDO A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS – RECURSO DESPROVIDO.