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17 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00085608720148260050 SP 0008560-87.2014.8.26.0050

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 meses
    Processo
    00085608720148260050 SP 0008560-87.2014.8.26.0050
    Orgão Julgador
    4ª Câmara de Direito Criminal
    Publicação
    20/03/2018
    Julgamento
    13 de Março de 2018
    Relator
    Ivana David

    Ementa

    SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299)– APELO DEFENSIVO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE RESULTANTE DA AUSÊNCIA DE OFERTA DA SUPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95), BUSCANDO-SE O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PARA REDUZIR AS PENAS. NULIDADE INOCORRIDA – ACUSADO QUE NÃO FAZIA JUS À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DESDE QUE PROCESSADO POR OUTROS DELITOS – PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO RELATIVAMENTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO 'TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM'. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A CONFISSÃO EM JUÍZO DO RÉU – CONDUTA TÍPICA DE FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO, ALTERANDO A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – HIPÓTESE DE COAUTORIA DELITIVA, NÃO SE ADMITINDO A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS – RECURSO DESPROVIDO.