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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00085608720148260050 SP 0008560-87.2014.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__00085608720148260050_ab296.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000190239

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0008560-87.2014.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante

VANDER DA SILVA PORPHIRIO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a matéria preliminar,

negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente sem voto), CAMILO LÉLLIS E EDISON

BRANDÃO.

São Paulo, 13 de março de 2018.

IVANA DAVID

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0008560-87.2014.8.26.0050

Apelante: Vander da Silva Porphirio

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 12647

EMENTA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) APELO DEFENSIVO ARGUIÇÃO DE NULIDADE RESULTANTE DA AUSÊNCIA DE OFERTA DA SUPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95), BUSCANDO-SE O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PARA REDUZIR AS PENAS.

NULIDADE INOCORRIDA ACUSADO QUE NÃO FAZIA JUS À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DESDE QUE PROCESSADO POR OUTROS DELITOS PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO RELATIVAMENTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO 'TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM'.

MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A CONFISSÃO EM JUÍZO DO RÉU CONDUTA TÍPICA DE FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO, ALTERANDO A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE HIPÓTESE DE COAUTORIA DELITIVA, NÃO SE ADMITINDO A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA

PRECEDENTES CONDENAÇÃO MANTIDA

DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS RECURSO DESPROVIDO.

Ao relatório da r. sentença (fls. 158/161) proferida

pelo MM Juiz de Direito Dr. Klaus Marquelli Arroyo, que fica fazendo

parte integrante deste, acrescenta-se que a ação penal foi julgada

procedente para condenar o réu VANDER DA SILVA PORPHIRIO,

por incurso no artigo 299, caput, do Código Penal, às penas de 1 (um)

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ano de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de 10 diasmulta, substituída a reprimenda corporal por restritivas de direito consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de outros 10 dias-multa.

Apelou a Defesa. Preliminarmente arguiu a nulidade do processo diante do não oferecimento da benesse da suspensão condicional, no termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, a constituir-se em “direito subjetivo do réu”. No mais, sustenta em sua que se caracterizou a participação de menor importância, se impondo o reconhecimento da causa de redução prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, diminuindo-se assim as reprimendas (fls. 183/195).

Bem processado o recurso e ofertadas as contrarrazões de fls. 1878/189, subiram os autos e a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento (fls. 194/195), vindo conclusos a esta Relatora em 26 de outubro de 2017.

É o relatório.

De início cumpre afastar a nulidade arguida.

Com efeito, pois houve, no caso, proposta de suspensão condicional do processo pelo lapso de 2 (dois) anos, mediante condições (v. fl. 81), designando-se pelo MM Juiz a audiência respectiva (fl. 82). Ocorre que diante de informações dando conta que o acusado respondia já a outros processos criminais (fl. 83), o que se demonstrou com a juntada da Folha de Antecedentes (v. apenso fls. 8 e 10), retratou-se o órgão do Ministério Público.

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Se assim foi, cumpriu-se integralmente o disposto no artigo 89, caput, da Lei 9.099/95, valendo trazer á colação:

“Art. 89 Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime , presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...)”

Nulidade portanto inocorreu, ficando rejeitada a preliminar.

Também desde logo cabe ver que a sentença foi impugnada apenas em parte e assim deverá ser analisada, a teor do disposto no artigo 599, do CPP.

No âmbito do processo penal, ao contrário do efeito devolutivo previsto no Direito Processual Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 1013), o dispositivo referido permite que a parte possa exercer o seu direito de recorrer justamente quanto à parte do julgado com a qual não concorda. O inconformismo pode ser total, discordando o réu, por exemplo, da condenação, da pena aplicada, do regime escolhido, etc., como pode ser parcial, questionando somente a reprimenda imposta ou apenas o regime eleito para o cumprimento, como um desdobramento natural do princípio do duplo grau de jurisdição.

Portanto, as partes possuem livre arbítrio para questionar total ou parcialmente a decisão, sendo admissível remeter

ou devolver a esta instância o conhecimento limitado da matéria, exatamente como no caso dos autos.

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A devolução deve ser apreciada em sua extensão e em sua profundidade, e quanto à extensão, o conhecimento do tribunal é limitado pela matéria impugnada pelo recorrente. Se o recurso for total, todas as questões serão objetos do reexame. Mas se for parcial, o julgamento no grau superior só terá por objeto a matéria atacada pelo recorrente. Esta aliás a lição da doutrina (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scara...