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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2214020-85.2017.8.26.0000 SP 2214020-85.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Rui Cascaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__22140208520178260000_86511.pdf
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Ementa

INVENTÁRIO – Autora da herança que deixou um filho de primeiro casamento e viúvo, de segundas núpcias – Decisão que afastou o direito de herança do cônjuge sobrevivente, por ter sido todo o patrimônio inventariado adquirido pela de cujus antes de contraído o segundo matrimônio, sob regime de comunhão parcial – Inconformismo do cônjuge supérstite – Acolhimento – Acervo hereditário composto exclusivamente por bens particulares – Incomunicabilidade de bens ditada pelas regras do direito de família (art. 1.659, I, CC) não impede a sucessão 'causa mortis' pelas regras do direito das sucessões, não produzindo efeitos o regime de bens eleito após a morte do cônjuge, à míngua de disposição testamentária – Viúvo que concorre com o descendente da 'de cujus' na ordem de vocação hereditária, como herdeiro necessário, visto que o patrimônio a ser partilhado é composto exclusivamente de bens particulares – Inteligência dos arts. 1.829, Ie 1.832, primeira parte, do CC – Recurso provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558711711/22140208520178260000-sp-2214020-8520178260000

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