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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Cristina Zucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10048339120178260602_1ddb5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 30218

Registro: 2018.0000188843

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 1004833-91.2017.8.26.0602/50000, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante LEANDRO RAMOS DA SILVA CARLI, são agravados SAMUEL ALVES CALAÇA JUNIOR, IZELINA CALAÇA, HELEM ALVES CALAÇA e ELAINE CALAÇA MANZÃO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente sem voto), SOARES LEVADA E L. G. COSTA WAGNER.

São Paulo, 20 de março de 2018.

Cristina Zucchi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 30218

Agravante (s): LEANDRO RAMOS DA SILVA CARLI

Agravado (s): SAMUEL ALVES CALÇA JUNIOR E OUTROS

Comarca: Sorocaba 2ª Vara Cível (Processo nº 1004833-91.2017.8.26.0602)

EMENTA:

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DO PREPARO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO QUE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO VALOR DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DO PREPARO QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM O RECURSO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo provido.

Trata-se de agravo regimental, que objetiva a reforma da r. decisão de fls. 152 dos autos principais (embargos de terceiros), que determinou a complementação do valor do preparo nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterado pela Lei Estadual nº 15.855/15), a fim de que correspondesse a 4% do valor da causa.

Alega o agravante, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, pois, o preparo recursal foi recolhido sobre o benefício econômico pretendido, ou seja, sobre o valor dos honorários sucumbenciais que entende devidos.

Contraminuta às fls. 144/150, pela deserção do recurso, e, no mérito, pelo seu improvimento.

É o relatório.

O ora agravante opôs embargos de terceiro pretendendo a revogação de toda e qualquer constrição sobre os lotes de terreno identificados pelas matrículas nº 157.020 (lote 11-A), nº 157.021 (lote 11-B) e nº 157.022 (lote 11-C), penhorados em ação de execução ajuizada pelos ora agravados.

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Voto nº 30218

Os embargos de terceiro foram julgados procedentes, porém, o ora agravante foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.500,00.

Irresignado, o embargante, ora agravante, interpôs recurso de apelação, insurgindo-se apenas quanto à parte da sentença que o condenou aos ônus sucumbenciais, aduzindo que tais ônus deveriam recair sobre os embargados, ora agravados, já que, ao contestarem a ação, visando a manutenção da constrição que recaia sobre os seus bens, opuseram resistência à procedência dos Embargos de Terceiros, estabelecendo-se assim o conflito de interesses apto a ensejar a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Requereu, desta forma, a inversão dos ônus de sucumbência e a fixação dos honorários, com base na regra estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC, para definir seu valor em percentual entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa.

Com base em tal pedido, informa o agravante que recolheu a quantia de R$ 412,00, a título de preparo recursal, valor este que corresponde a 4% do valor econômico pretendido (fixação dos honorários advocatícios no mínimo de 10% sobre o valor da causa - 4% de R$ 10.300,00).

Assim, entende o agravante que o preparo recursal foi recolhido corretamente.

Razão assiste ao agravante.

Uma vez que a discussão nos autos se restringe à verba sucumbencial, impõe-se reconhecer como correto que o valor do preparo corresponda ao montante do proveito econômico almejado pelo apelante e não ao valor da causa. Insistir no contrário acarretaria na inviabilidade do acesso à justiça.

Assim, certa a reforma do despacho agravado, impondo-se o regular prosseguimento do recurso de apelação, sem a necessidade de recolhimento de

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complementação do preparo já realizado.

Neste sentido:

“Embargos de terceiro Legitimidade do recolhimento do preparo com base no proveito econômico mediato, tendo em vista que o recurso versou exclusivamente sobre a disciplina da sucumbência Responsabilidade dos embargantes pelos ônus sucumbenciais Princípio da causalidade Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido” 1

“AGRAVO REGIMENTAL Oposição contra decisão que em análise de admissibilidade do recurso de apelação determinou a complementação do seu preparo com base no benefício econômico pretendido com a reforma da sentença (majoração da verba honorária) Alegação de que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação fixada em sentença, no caso, os honorários sucumbenciais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 com a redação dada pela Lei 15.855/2015 PREPARO RECURSAL Ponderação jurisprudencial dentro do sistema processual anterior para o 'dimensionamento' da base de cálculo do preparo recursal quando oposto contra 'parte da sentença', situação corriqueira quando o recurso apenas buscava a majoração da sucumbência Novo Código de Processo Civil que estabeleceu a sucumbência em ambos graus de jurisdição, cumulando-as, determinando seu arbitramento com base na condenação ou no 'benefício econômico perseguido', inclusive com o recolhimento pelo próprio advogado quando o recurso for do seu exclusivo interesse Harmonização dos preceitos processuais e da Lei Estadual nº 11.608/2003 para permitir o direito constitucional de acesso à Justiça em segundo grau de jurisdição, quando o recurso é contra apenas determinado capítulo da sentença, e não do seu todo Precedentes neste Tribunal de Justiça [...] Recurso interno não provido, com sanção”. 2

“Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Apelação apenas discutindo a honorários de sucumbência. Pretendido recolhimento do preparo com base no montante da honorária fixada em primeiro grau. Valor da causa elevado. Peculiaridade da situação autorizando que o

1 AP 1000010-31.2017.8.26.0196, Rel. César Peixoto, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2017.

2

Agravo regimental 1086462-12.2015.8.26.0100, 12.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Jacob Valente, j. 15.05.17

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Voto nº 30218

recolhimento do preparo se faça com base no proveito econômico pleiteado por meio da apelação e, não, com base no valor da causa. Precedentes. Agravo a que se dá parcial provimento.” 3

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao agravo regimental.

CRISTINA ZUCCHI

Relatora

3 AI 0099333-71.2013.8.26.00000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2013.

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