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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 100XXXX-76.2017.8.26.0348 SP 100XXXX-76.2017.8.26.0348

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

20/03/2018

Julgamento

19 de Março de 2018

Relator

Fernão Borba Franco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10026157620178260348_1585f.pdf
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Ementa

Apelação. Cobrança de débitos de IPVA. Alegada apropriação indébita do veículo automotor por funcionário da empresa-autora. Boletim de ocorrência lavrado. Inexistência do fato gerador do IPVA, com a perda da posse do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558806340/10026157620178260348-sp-1002615-7620178260348

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