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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
João Pazine Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20359649320188260000_1280d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro:2018.0000188250

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos destes autos do Agravo de Instrumento nº 2035964-93.2018.8.26.0000, da Comarca São Paulo, em que é agravante BANCO SANTANDER BRASIL S/A, são agravados 5R SHOPPING CENTERS LTDA, 5R PROPERTIES LTDA e EDMUNDO ROSSI CUPPOLONI.

ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação do Exmos. Desembargadores ISRAEL GÓES DOS ANJOS (Presidente sem voto), SERGIO GOMES E JOSÉ TARCISO BERALDO.

São Paulo, 20 de março de 2018

João Pazine Neto

RELATOR

Assinatura Eletronica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento Nº 2035964-93.2018.8.26.0000 Comarca: São Paulo

Agravante: Banco Santander Brasil S/A

Agravados: 5r Shopping Centers Ltda, 5r Properties Ltda e Edmundo Rossi Cuppoloni Juíza originária: Tamara Hochgreb Matos

Voto nº 19.603

Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu a concessão de liminar de arresto em execução de título extrajudicial e determinou a emenda da inicial, para inclusão no polo passivo das pessoas jurídicas acerca das quais se pretende a desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Não acolhimento. Ausência de pressupostos para o deferimento do arresto de bens pretendido, uma vez que não restou demonstrada pelo Exequente a ausência de bens da Executada principal e dos demais Executados que constam no título executivo, além da alegação de que o suposto esvaziamento de bens se deu mediante fraude ou abuso de autoridade. Inclusão das demais pessoas jurídicas no polo passivo que se dará com a finalidade de aferição da questão da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que precipitado também o pleito para arresto de bens dessas pessoas jurídicas. Decisão mantida. Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO

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Trata-se de agravo de instrumento, tirado de execução de título extrajudicial, contra a r. decisão copiada às págs. 33/34 destes, págs. 408/409 dos autos originais, que indeferiu o pedido de arresto pleiteado liminarmente pelo Exequente, bem como determinou que se proceda à emenda da inicial, para inclusão no polo passivo das pessoas jurídicas acerca das quais se pretende a desconsideração da personalidade jurídica.

Em síntese, sustenta o Exequente que a r. decisão agravada merece reforma, para que seja autorizado o arresto de bens de titularidade dos Executados e das pessoas a serem incluídas no polo passivo, em razão da desconsideração da personalidade jurídica requerida na exordial, por meio do bloqueio de ativos via Bacenjud, bem como da indisponibilidade dos bens imóveis de Praça Uberlândia Shopping Center Ltda e Praça Uberaba Shopping Center Ltda, pois presentes os requisitos legais para tanto. Sustenta que foi emitida CCB pela Agravada 5R Shopping Ltda, no valor de R$ 15.000.000,00 e em garantia, além de avalistas e devedores solidários, foi firmado instrumento de cessão fiduciária de quotas de fundos de investimentos. Afirma que, após vários aditamentos, restou consolidado o saldo devedor em mais de treze milhões de reais, até porque, após a repactuação em 30.06.17, não houve o pagamento de mais nenhuma parcela. Argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores das medidas pleiteadas, pois existem claros indícios de esvaziamento patrimonial mediante fraude e abuso de personalidade, consistente na confusão e manobras societárias com outras empresas do grupo econômico, com a finalidade de prejudicar a satisfação da dívida executada, quais sejam, movimentações societárias registradas em agosto/17, após a renegociação da CCB objeto desta ação, que demonstram que a Executada 5R Shopping Centers Ltda se descapitalizou repentinamente, com depósito em tesouraria de R$ 70 milhões de reais, para evitar constrições de ativos e bens. Enuncia ainda que a garantia atrelada à CCB, correspondente às quotas do fundo de investimento, não vale mais nada, pois seu valor depende de um fluxo de caixa descontados dos recebíveis com a respectiva taxa de

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Voto nº 19.603

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ocupação e a receita referente aos alugueis das lojas, que foi entregue em garantia (cessão de direitos creditórios) de uma operação de crédito junto a terceiro, a RB Capital Companhia de Securitização à revelia do ora Agravante. Afirma também que a Executada é uma joint venture formada da aliança entre empresas administradas pelo Coexecutado Edmundo Rossi Cuppoloni, fundador do Grupo Rossi, grupo este que se encontra em crise, com uma dívida de mais de 1 bilhão de reais. Argumenta que, por se tratar de uma execução de vulto, somente se deferida a desconsideração da personalidade jurídica e a imediata constrição de todo o patrimônio dos devedores se terá êxito na recuperação do crédito, pois o transcurso de tempo necessário entre o ajuizamento e a citação de todos os Executados poderá ser fatal para tanto, além de se tratar de medida reversível.

Recurso tempestivo, com preparo anotado às págs. 401/402 destes.

Não foi concedida a antecipação da tutela recursal pleiteada (pág. 404). Dispensado o cumprimento do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

É o relatório .

O presente recurso não comporta acolhida.

O Agravante ingressou com execução de título extrajudicial e pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa dos Executados, além da tutela de urgência de arresto para atingir os bens dos Executados e das pessoas jurídicas indicadas, sob o argumento de que tais medidas se fazem necessárias antes mesmo da citação dos devedores, ante a verificação de patentes manobras societárias e descapitalização da Executada principal, com vistas a se livrar da dívida exequenda.

Pelo que se extrai dos autos, a r. decisão ora recorrida autorizou a emenda da inicial, para que sejam incluídas no polo passivo da execução

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todas as pessoas indicadas pelo Exequente, ante a demonstração da existência de grupo econômico de fato e, assim, possibilitar que as mesmas sejam citadas e apresentem suas defesas acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado.

No entanto, insta ressaltar que, ainda que o Exequente assevere o inadimplemento dos Executados, não restou habilmente demonstrada a inexistência de bens e direitos para arcar com a dívida exequenda, por parte da Executada principal e dos Executados que constam como garantidores do título executivo, observado inclusive que da declaração de bens do Executado Edmundo a que o Exequente teve acesso (págs. 161/178 dos autos originais), apesar de desatualizada, consta patrimônio mais do que suficiente para responder pela dívida em questão. Além disso, pelo que consta na ficha cadastral da Executada principal (págs. 127/130 dos autos originais), a mesma se encontra ativa e ainda declara possuir capital considerável e suficiente para responder pela dívida executada, mas ainda que assim não fosse, não se vislumbram dos autos elementos suficientes para a concessão do arresto de bens dos Executados, apesar das alegações de descapitalização e eventuais movimentações societárias entre as pessoas envolvidas. Por fim, apesar de alegado, dos documentos juntados não se verifica ter restado demonstrado que a garantia oferecida, correspondente às quotas do fundo de investimento, já não possua qualquer valor.

Insta ressaltar que tais questões apresentadas são controvertidas e merecem ser analisadas após oportunizar o contraditório, bem como não se vislumbra a existência de provas inequívocas de risco iminente de frustração da execução, a não autorizar a medida requerida neste momento processual.

Em que pesem as alegações do Agravante, não se vislumbra dos autos a demonstração de urgência da tutela pretendida. Insta ressaltar que a mera demonstração de existência de outras dívidas e movimentações societárias entre as pessoas jurídicas, que em tese formam grupo econômico, não conduzem para a

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necessidade da medida de urgência pretendida, pois sequer se pode aferir com base nos documentos a impossibilidade de solvência dos Agravados, ou que tais movimentações tenham o intuito de frustrar a presente execução.

Desse modo, tem-se que os argumentos deduzidos pelo Agravante não são suficientes para amparar a medida buscada, de modo que a execução deve prosseguir com a citação dos Executados e das demais pessoas, em decorrência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo Exequente, conforme determinado pela r. decisão agravada, que merece ser integralmente mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

João Pazine Neto

Relator

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