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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10337407420178260053 SP 1033740-74.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10337407420178260053_925b0.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação Nº 1033740-74.2017.8.26.0053

Voto nº 26.837

Registro: 2018.0000187276

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1033740-74.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes HIRAM ANTONIO DA CRUZ GOUVEIA, ANDREA FERNANDES PACHECO BUENO, ANDREIA MARIA APARECIDA DA SILVA, CARLOS SOUZA DA SILVA, CELSO LINCOLN FEREIRA JUNIOR, CRISTIANE FERREIRA GUTIERREZ, EDUARDO JOSE BEZERRA CORDEIRO, ELIAS ROBERTO CHAMIM, JOSE RENATO PRADO GALDINO, LUIZ HENRIQUE CONCEIÇÃO, MARCEL NOBREGA LOMBARDI, MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO, MARIA ELISA NOVAES GALHANO, MARIA TEREZINHA GONÇALVES, MARINO ALEXANDRE DE JESUS, MONICA LAIS STOROLLI, OLAVO GODOY MENDES, PATRICIA EMI ISHIZAKI, RAMOS SILVA DA CRUZ, SERGIO SIMÃO LOPES e ADRIANO JOSE DO PATROCINIO, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) e LEME DE CAMPOS.

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6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação Nº 1033740-74.2017.8.26.0053

Voto nº 26.837

São Paulo, 19 de março de 2018.

Maria Olívia Alves

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação Nº 1033740-74.2017.8.26.0053

Voto nº 26.837

Apelação nº 1033740-74.2017.8.26.0053

Apelantes: Hiram Antonio da Cruz Gouveia e outros

Apelado: Estado de São Paulo

Comarca: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

Juiz: Dr. Fausto José Martins Seabra

APELAÇÃO Ação condenatória Policiais Militares

Revisão geral anual - Artigo 37, X, da CF - Indenização decorrente de suposta omissão estatal - Sentença de improcedência Pretensão de reforma Impossibilidade

Norma de eficácia limitada Necessidade de Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Omissão que não pode ser suprida pelo Poder Judiciário Súmula nº 339 do Eg. STF – Mora legislativa que não caracteriza ato ilícito

Descabimento de indenização Advento da Lei nº 12.391/06 que não implica reajuste de remuneração Precedentes

Honorários advocatícios Fixação em patamar adequado

Manutenção Não provimento do recurso.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada Hiram Antonio

da Cruz Gouveia e outros , policiais militares, contra o Estado de São

Paulo , a fim de obter a condenação do requerido no pagamento de

indenização por suposta omissão na concessão de revisão geral anual e em

razão de perdas salariais decorrentes do não cumprimento do artigo 37,

inciso X, da Constituição Federal pela Administração Pública.

Conforme sentença de fls. 238/242, o pedido foi

julgado improcedente, condenados os autores no pagamento das custas e

despesas processuais, mais honorários advocatícios fixados em 10% sobre

o valor corrigido da causa.

Inconformados, apelam os autores. Sustentam, em

síntese, que a revisão geral anual é um direito reconhecido pela

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação Nº 1033740-74.2017.8.26.0053

Voto nº 26.837

Constituição Federal, no art. 37, X, e que, em razão da mora administrativa em dar cumprimento ao referido mandamento constitucional, eles tiveram considerável perda de poder aquisitivo, de modo que fazem jus à indenização. Afirmam que a Súmula 339 do STF não se aplica no caso concreto. Asseveram que a ilegalidade da omissão já foi reconhecida pelo Col. STF no julgamento da ADIN nº 2.492-2/SP. Alega que os honorários foram fixados em valor exorbitante e requerem a redução (fls. 245/266).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 271/286).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e lhe nego provimento.

Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal (com redação dada pela emenda Constitucional nº 19/98), “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Ou seja, a revisão geral a que se refere o texto constitucional não é autoaplicável, mas...