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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2142157-69.2017.8.26.0000 SP 2142157-69.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
19/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
Renato Sartorelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21421576920178260000_be6b3.pdf
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Ementa

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 12, INCISO XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA, QUE FIXA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA 'VOTAR ALTERAÇÃO E DAR DENOMINAÇÃO A PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS' - ATO NORMATIVO QUE RESTRINGE AO PODER LEGISLATIVO O EXAME DE MATÉRIA QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL, TAMBÉM ESTÁ INSERIDA NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PREFEITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECONHECIMENTO".

"Nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Bandeirante, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Disso decorre que o Executivo goza de autonomia e independência em relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elaboração legislativa que tenha por escopo suprimir atribuições que lhes são comuns"."AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 12, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONTRATOS PELA PREFEITURA CONDICIONADOS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - INADMISSIBILIDADE - INGERÊNCIA NA ESFERA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL - DISPOSITIVO, ADEMAIS, QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA MERAMENTE SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO, INVADINDO CAMPO NORMATIVO PRIVATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA 'A', E 144, TODOS DA CARTA BANDEIRANTE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE"."Ainda que o legislador disponha do poder de conformação da atividade administrativa, permitindo-se-lhe, nessa condição, estipular cláusulas gerais e fixar normas impessoais destinadas a reger e a condicionar o próprio comportamento da Administração Pública, não pode, o Parlamento, em agindo ultra vires, exorbitar dos limites que definem o exercício de sua prerrogativa institucional"( RE nº 427.574 ED/MG, Relator Ministro Celso de Mello)."A celebração de convênios, acordos e contratos pelo Município é prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo no exercício de função típica outorgada pelo texto constitucional, mostrando-se ilegítimo subordinar a atuação do Prefeito à prévia autorização do Poder Legislativo".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559004221/21421576920178260000-sp-2142157-6920178260000

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