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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1000215-81.2014.8.26.0126 SP 1000215-81.2014.8.26.0126

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10002158120148260126_7f4eb.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a cumulação de juros compensatórios com moratórios não implica anatocismo, sendo, portanto, possível no caso de desapropriações TERMO INICIAL - Juros moratórios de 6% ao ano, devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. VERBA HONORÁRIA - Os honorários advocatícios nas ações expropriatórias devem se submeter ao art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, que determina sua fixação em entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização. Honorários corretamente fixados. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559245434/10002158120148260126-sp-1000215-8120148260126

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