jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10002158120148260126_7f4eb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000181762

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000215-81.2014.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, são apelados REGIS RIBEIRO CHAPIRA BALUSTEIN e FLÁVIA DERENZO SOARES CHAPIRA BLAUSTEIN.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente) e JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 13 de março de 2018.

CAMARGO PEREIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1000215-81.2014.8.26.0126

Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -Der

Apelados: Regis Ribeiro Chapira Balustein e Flávia Derenzo Soares Chapira

Blaustein

Comarca: Caraguatatuba

Voto nº 16132

DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a cumulação de juros compensatórios com moratórios não implica anatocismo, sendo, portanto, possível no caso de desapropriações

TERMO INICIAL - Juros moratórios de 6% ao ano, devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

VERBA HONORÁRIA - Os honorários advocatícios nas ações expropriatórias devem se submeter ao art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, que determina sua fixação em entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização. Honorários corretamente fixados. Recurso não provido.

Vistos.

Cuida-se de ação de desapropriação por interesse social, movida pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER em face de Regis Ribeiro Chapira Balustein (e o u t r a) , v i s a n d o a d e s a p r o p r i a ç ã o d o i m ó v e l d e p r o p r i e d a d e d o s

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

requeridos, localizado na Rua Três, s/nº, Bairro Ponte Seca, neste Município, (estaca inicial 2004+19,82 e estaca final 2006 + 6,81), objeto do cadastro nº CD-46.20.000-D02-023, assim descrito e caracterizado no memorial descritivo.

A r. sentença de fls. 292/293 julgou procedente o pedido, para declarar incorporada ao patrimônio da área descrita na inicial, fixar a indenização pela correspondente área (e benfeitoria) no valor de R$108.612,00 para 25/02/2014 e condenar o DER ao pagamento do saldo residual de R$16.612,00, que deverá ser acrescido de: correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos da Fazenda Pública (contada desde 25/02/2014, momento em que o valor passou a sofrer os efeitos corrosivos da inflação), tendo em vista a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão provisória (30/07/2014); juros moratórios aplicáveis para remuneração da caderneta de poupança a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; e honorários advocatícios de 5% (conforme artigo 27 da Lei de Desapropriações, adotando-se o patamar máximo em virtude do baixo valor da diferença), o que atinge a quantia de R$830,60 (com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos da Fazenda Pública desde 25/02/2014).

Apelaram os requeridos (fls. 308/315), visando a reforma da sentença, argumentando a impossibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios, que os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos dos a r t i g o s 2 7 , § 1 º , e 3 0 , d o D e c r e t o - l e i n º 3 . 3 6 5 / 4 1 e o a r t i g o 2 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

do Código de Processo Civil e, por fim, de que houve ofensa ao artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. O recurso foi recebido e respondido (fls. 322/326).

É o relatório.

Fundamento e voto.

No que se refere aos juros compensatórios, muito bem fixou o juiz, tal como decididos pelos tribunais superiores, devendo ser fixados a partir da imissão provisória, na razão de 12% ao ano, calculados sobre o montante da indenização corrigida monetariamente (Súmula 113 STJ e Súmula 618 do STF).

Além dos juros compensatórios, o expropriado deve ser ressarcido com os juros moratórios de 6%

o ano, devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Os juros moratórios deverão incidir cumulativamente com os juros compensatórios, sem se caracterizar anatocismo, nos termos das Súmulas 12 e 102 do STJ.

Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a cumulação de juros compensatórios com moratórios não implica anatocismo, sendo, portanto, possível no caso de desapropriações. Ademais, no atual quadro normativo, essa cumulatividade não mais ocorre, p o i s o s j u r o s c o m p e n s a t ó r i o s s ã o c o m p u t a d o s a p e n a s a t é a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

emissão do precatório, e os moratórios iniciam-se apenas no exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago, conforme decidido em recurso repetitivo REsp 1118103/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção.

Assim, os juros moratórios de 6% ao ano, são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Já no tocante aos honorários advocatícios, nas ações expropriatórias devem eles se submeter ao art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, determinando sua fixação em entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização.

No caso concreto, a verba honorária foi corretamente fixada em 5% do valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização, ambas corrigidas monetariamente, valor este que remunera condignamente o trabalho executado pelo advogado.

Por fim, é de se ressaltar que como proprietário entende-se aquele que consta no registro do imóvel, dispondo expressamente o art. 1.245, § 1º, do Código Civil, que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”.

Vale lembrar que a falta de domínio

associa-se à possibilidade de irreversibilidade da medida para i n i c i a r o l e v a n t a m e n t o .

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Assim, por óbvio, o levantamento do

valor do bem expropriado só pode ser efetuado por quem fizer prova da titularidade dominial (art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41).

Este é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

PRO VA DA PRO PRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. É lícito ao

juiz condicionar o levantamento de indenização relativa ao

desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação do

registro imobiliário (DL 3.365/41, Art. 34).” (RMS 11186/SP,

Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira T urma, J.

20.3.2001).

No mesmo sentido, os julgados desta Corte de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Benefício de assistência judiciária concedida Em razão da

irreversibilidade da medida é indevida a concessão de liminar

Ademais, em agravo de instrumento é impossível a realização de

instrução probatória Impossível o deferimento do pedido de

levantamento do depósito de valor apurado em avaliação prévia,

vez que se discute a legitimação do imóvel em ação de

usucapião, bem como indevida a indenização da posse Decisão

mantida. Recurso provido em parte.” (AI nº

0051636-75.2013.8.26.0000, Rel. Des. Leonel Costa, J . em

01.07.2013).

“EMENTA DESAPRO PRIAÇÃO Polo passivo alegação de

aquisição do imóvel mediante contrato de compra e venda

f i r m a d o c o m o s a n t i g o s p r o p r i e t á r i o s D e c i s ã o q u e i n d e f e r e s u a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

inclusão no polo passivo e o pedido de levantamento do depósito

prévio C ontrato não registrado que não supre a prova da

propriedade do imóvel (Art. 34 do DL nº 3.365/41) Recurso não

provido” (AI. nº 2026885-95.2015.8.26.0000 6ª Câmara de

Direito Público, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, J . em 01.06.2015).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO

DEPÓ SITO PRÉVIO.

A fundada dúvida sobre a propriedade do imóvel objeto da

desapropriação consubstancia óbice ao levantamento do

depósito prévio. A pendência de ação de usucapião, alegação de

posse mansa e pacífica e o instrumento particular de

compromisso de compra e venda firmado com terceiros estranhos

os titulares do registro tabular (fls. 78/80), não suprem a prova

da propriedade do imóvel. I nteligência do art. 34, do DL

3.365/41. Quadro fático que revela a temeridade da providência

desejada, notadamente em face da incerteza quanto ao domínio

e possibilidade de irreversibilidade da medida. Hipótese que

qualifica o “periculum in mora” invertido. Precedentes deste

Tribunal de Justiça. NEG ADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (AI.

2013166-17.2013.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público,

Rel. Des. José Maria Câmara Junior, J. em 23/10/2013).

Assim, é de ser mantida a r. sentença, inclusive quanto a condenação nos ônus sucumbenciais, tendo em vista a sucumbência mínima da autora.

Nestes termos, nego provimento ao recurso.

CAMARGO PEREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559245434/10002158120148260126-sp-1000215-8120148260126/inteiro-teor-559245454

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1000215-81.2014.8.26.0126 SP 1000215-81.2014.8.26.0126

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003698-66.2014.8.26.0079 SP 1003698-66.2014.8.26.0079

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024080699622002 MG