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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20459264320188260000 SP 2045926-43.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__20459264320188260000_da7e9.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000188092

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2045926-43.2018.8.26.0000

Relator (a): Mauro Conti Machado

Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº: 39.005

AGRV. Nº: 2045926-43.2018.8.26.0000

COMARCA: Bauru

JUIZ 1ª INST.: Arthur de Paula Gonçalves

AGTE. : Inbrands S/A

AGDA. : SDP Comércio de Roupas Eireli

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Indeferimento de expedição de ofícios à CETIP, CVM, Bovespa e SUSEP. Medidas pertinentes, considerando-se que as pesquisas realizadas via Renajud, Infojud e Bacenjud retornaram infrutíferas. Hipótese, ademais, em que a intervenção do Judiciário se revela necessária, considerado o sigilo que repousa sobre as informações pretendidas. Indeferimento, contudo, da determinação de indisponibilidade de bens da devedora, ausente demonstração de que tal providência imprimiria efetividade à execução. Precedentes desta Eg. Corte. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.

decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao CETIP, CVM, Bovespa e à SUSEP

(fls. 39/41).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Afirma que já utilizou todos os meios possíveis para localização de bens da devedora, realizando diligências, infrutíferas, junto à ARISP, Bacenjud, Renajud e Infojud. Sustenta que as providências pretendidas não podem ser realizadas sem a intervenção do Judiciário. Pugna pelo deferimento do envio dos ofícios, inclusive, com a determinação de constrição de eventuais bens encontrados, bem como, de indisponibilidade e bloqueio de todos os bens da executada.

É a suma do necessário.

Parcial razão assiste à recorrente.

Respeitado o entendimento endossado pelo MM. Juízo “a quo”, a expedição de ofícios à CVM, à Bovespa e à SUSEP se revela pertinente no contexto dos autos eis que infrutíferas as diligências anteriores para localização de bens da executada via Bacenjud, Renajud e Infojud.

Ademais, embora não se olvide do dever de a parte envidar esforços para localização e indicação precisa de bens penhoráveis, “in casu”, tais informações só podem ser obtidas mediante a intervenção do Judiciário, considerando-se a existência de sigilo legalmente assegurado.

Outrossim, as pesquisas inicialmente realizadas não englobam todos os bens porventura existentes, de sorte que as diligências ora pleiteadas se revelam pertinentes para a tentativa de satisfação da execução.

Nem se afigura como impeditivo eventual constrição sobre crédito previdenciário, porquanto, sua impenhorabilidade há de ser oportunamente invocada, se o caso, pela executada.

Não obstante, o pedido de decretação da indisponibilidade e bloqueio de bens da devedora se revela açodado nesse momento processual.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Inexiste qualquer tipo de prova ou demonstração de que tal

medida drástica , imprima efetividade à execução, de sorte que fica mantido seu

indeferimento.

A corroborar o entendimento aqui endossado, confiram-se

julgados recentes desta Eg. Corte:

“EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUSEP, CMV, BM&F BOVESPA e SELIC INDEFERIMENTO - Agravo de Instrumento

Execução por quantia certa contra devedor solvente Decisão que indeferiu o pleito de expedição de ofícios à Susep, CMV, BM&F Bovespa e Selic Pedido de pesquisa de bens que...