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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-13.2015.8.26.0009 SP XXXXX-13.2015.8.26.0009

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alcides Leopoldo e Silva Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10052201320158260009_ed4b9.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL

- Ação declaratória ajuizada pelas empresas contratantes - Resilição unilateral do contrato pela Operadora – Admissibilidade desde que haja cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; contrato em vigência por período de pelo menos doze meses e prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias – Legitimidade "ad causam" do beneficiário para insurgir-se contra a resilição unilateral ou exigir a opção de transferência para outros planos com cobertura similar e isenção de carências – Improcedência da ação – Recurso provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559465252/10052201320158260009-sp-1005220-1320158260009

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