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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
Alcides Leopoldo e Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10052201320158260009_ed4b9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000171767

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005220-13.2015.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, são apelados IBRAF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FOLHINHAS LTDA e GRÁFICA CARAPONALE LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente) e MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO.

São Paulo, 14 de março de 2018.

Alcides Leopoldo

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL

Processo n. 1005220-13.2015.8.26.0009

Comarca: São Paulo (F. R. de Vila Prudente 4ª Vara Cível)

Apelante: Sul América Seguro Saúde S/A

Apeladas: Ibraf Indústria Brasileira de Folhinhas Ltda. e outra

Juiz: Otávio Augusto de Oliveira Franco

Voto n. 12.375

EMENTA: PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Ação declaratória ajuizada pelas empresas contratantes - Resilição unilateral do contrato pela Operadora Admissibilidade desde que haja cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; contrato em vigência por período de pelo menos doze meses e prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias

Legitimidade "ad causam" do beneficiário para insurgir-se contra a resilição unilateral ou exigir a opção de transferência para outros planos com cobertura similar e isenção de carências – Improcedência da ação Recurso provido

Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula

contratual, alegando as autoras que contrataram, em 01/11/2010, com a corré

Sul América, Seguro Saúde Coletivo Empresarial, administrado pela

requerida Qualicorp, com vigência inicial de 12 meses, renovando-se

automaticamente por igual período no fim do prazo, e que em setembro de

2014 receberam comunicação da Sul América da rescisão unilateral do

contrato, que fora restabelecido administrativamente, mas, novamente, em

31/03/2015 houve nova comunicação de rescisão, sendo que tal atitude é

arbitrária e prejudica os segurados, dentre eles três que se encontram em

tratamento contínuo de fibromialgia, cardiopatia e diabetes, razão pela qual

requerem a nulidade da Cláusula 20 do contrato, que autoriza a rescisão

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unilateral e imotivada pela seguradora, e a antecipação da tutela para o restabelecimento do plano.

A r. sentença, cujo relatório se adota, integrada a fls. 266, reconheceu a revelia das requeridas e julgou procedente a ação, confirmando a tutela anteriormente deferida para declarar a nulidade da Cláusula 20ª do contrato, em seus itens 20.1.1 e 20.1.2 a, condenando as rés nas custas, despesa processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado (fls. 257/261).

A requerida Sul América apelou sustentando a ausência de abusividade na rescisão do contrato, havendo autorização contratual de rescisão imotivada do contrato após 12 meses, mediante prévia comunicação, que foi devidamente enviada, não se aplicando aos contratos coletivos o art. 13 da Lei n. 9.656/98, buscando a improcedência da ação (fls. 268/275).

Foram apresentadas contrarrazões sustentando-se a manutenção da sentença (fls. 283/299).

É o Relatório.

As empresas autoras firmaram Seguro Saúde Coletivo Empresarial, insurgindo-se, decorridos quatro anos da contratação, contra a intenção da Sul América em resilir o contrato de forma unilateral e imotivada, conforme notificação expedida, com fundamento na Cláusula 20ª, que dispõe que: “o cancelamento imotivado do seguro por iniciativa da Seguradora e/ou do Estipulante, sem direito a devolução dos prêmios pagos, somente poderá ocorrer após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência” (fls. 62).

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O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que: “é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares ( AgInt no AREsp 638.928/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017; AgInt no AREsp 1117120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017; AgRg no AgRg no AREsp nº 51.473/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 14/10/2015; AgInt no AREsp 952.334/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 16/05/2017; AgInt no AREsp 881.867/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016).

Há expressa autorização concedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a operadora do plano de saúde rescindir unilateral e imotivadamente o contrato coletivo (empresarial ou por adesão), desde que observado o seguinte: i) cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; ii) contrato em vigência por período de pelo menos doze meses; iii) prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias ( REsp 1680045/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).

Todavia, isso não obsta que o beneficiário "busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora, que, em tese, foi rompido ilegalmente" ( REsp 1704610/SP, Rel. Ministra NANCY

Apelação nº 1005220-13.2015.8.26.0009 -Voto nº 12.375 4

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ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018), a qual ainda não se aplica de imediato aos beneficiários no curso de internação hospitalar, como deflui do inciso III do art. 13 da lei n. 9.656/98. Consoante o entendimento do STJ: “no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença"( AgInt no AREsp 885.463/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 08/05/2017).

Na mesma linha o entendimento desta C. Câmara de que:" cláusula que prevê a rescisão unilateral do contrato que, por si só, não é abusiva "(TJSP; Apelação 1006087-61.2016.8.26.0529; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018), todavia, como consta desta decisão"rescindido o contrato entre a operadora e a empregadora, deve a operadora oferecer aos beneficiários planos individuais nas mesmas condições de atendimento do plano coletivo rescindido. Neste sentido, o art. da Resolução nº 19 do CONSU que determina às operadoras de plano de saúde, nos casos de rescisão contratual de planos coletivos, o oferecimento aos beneficiários de opções de transferência para outros planos com cobertura similar e isenção de carências"

No mesmo sentido:

Plano de assistência médico-hospitalar coletivo/empresarial. Autor é mero aderente, pois a titular da apólice é a Abre – Brasil. Reajuste por sinistralidade tem amparo legal e visa o equilíbrio da relação negocial.

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Mudança de faixa etária também proporciona suporte para o reajuste livremente pactuado. Rescisão unilateral do contrato pode ocorrer, desde que a operadora proporcione migração para plano individual do segurado sem carência, no entanto, observando-se o valor de mercado. Observância de aspecto consumerista. Improcedência da ação em condições de sobressair. Apelo da ré provido. Recurso do autor desprovido.

(TJSP; Apelação 1006212-29.2016.8.26.0529; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018)

Danos morais. Considerações acerca do ato ilícito (artigos 186 e 927 do CC) e da interpretação contratual mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CC). Plano de saúde. Resilição unilateral de contrato coletivo por parte da operadora do plano de saúde. Possibilidade, desde que precedida de prévio oferecimento de plano equivalente sem cumprimento de carências antes da resilição. Inexistência de dano moral. Recurso provido.

(TJSP; Apelação 1039671-48.2016.8.26.0100; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017)

Cuidando-se de questão de direito, é irrelevante a revelia decretada.

Destarte, não é abusiva a Cláusula 20 em seus itens

20.1.1 e 20.1.2 a do contrato de Seguro Saúde Empresarial, sem prejuízo da

legitimidade" ad causam "do beneficiário para insurgir-se contra a resilição

unilateral ou exigir a opção de transferência para outros planos com cobertura

similar e isenção de carências.

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Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO à apelação para

Julgar-se Improcedente a ação, condenando-se as autoras ao pagamento das

despesas do processo e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor

atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015.

ALCIDES LEOPOLDO

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559465252/10052201320158260009-sp-1005220-1320158260009/inteiro-teor-559465303

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