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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

08/03/2018

Julgamento

5 de Março de 2018

Relator

Reinaldo Miluzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00075566920148260323_0f95a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000152094

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007556-69.2014.8.26.0323, da Comarca de Lorena, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA, é apelado CENTRO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE LORENA.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 5 de março de 2018.

REINALDO MILUZZI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APEL.Nº: 0007556-69.2014.8.26.0323

APTE. : MUNICÍPIO DE LORENA

APDO. : CENTRO DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E INDUSTRIAL DE LORENA

COMARCA: LORENA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ : ALEXANDRO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

VOTO Nº: 26267

EMENTA BEM PÚBLICO Município de Lorena Doação de imóvel com encargos Suposta inexecução, pelo donatário, dos encargos Ocorrência da prescrição Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC/2002

Sentença de extinção com resolução do mérito Recurso não provido

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada pelo Município de Lorena contra

a apelada objetivando a revogação de doação de imóvel, em razão de suposta

inexecução dos encargos, pelo donatário.

Contra a r. decisão de fls. 41/43 que deferiu o pedido de

antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de reverter o imóvel em questão

ao patrimônio da Municipalidade, a ora apelada interpôs recurso de agravo de

instrumento, ao qual foi dado provimento.

A r. sentença de fls. 618/620 julgou extinto o processo com

resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição, e condenou o

autor ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00.

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Recorreu o Município pugnando pela reforma do julgado. Sustenta, em apertada síntese, que o ato nulo não permite a fluência da prescrição, ante a impossibilidade de convalidação do vício que o inquina. Aduz que autorizou a doação a favor de pessoa jurídica inexistente à época, que só passou a existir em momento posterior a 27/01/2000, sendo patente a violação da lei aplicável ao caso, uma vez que o art. 18 do CC/1916 determinava que a existência legal da empresa só teria validade com a inscrição de seus contratos, atos constitutivos, ou estatutos. Transcreve julgados do STJ em abono as suas teses.

Recurso tempestivo e respondido (fls. 642/658).

A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 667/670).

FUNDAMENTOS

O recurso não comporta acolhimento.

Com base na Lei nº 1.466/99, alterada pela Lei nº 2.519/00, o Município de Lorena autorizou a proceder à doação com encargos à agravante. Referida doação foi revogada, sob o fundamento de que a donatária não cumpriu o encargo assumido, qual seja, colocar em funcionamento instalações comerciais ou industriais no prazo de dois anos do início da vigência da lei.

A r. sentença de julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição.

E com acerto.

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O apelante alega a existência de ilegalidade na doação, a

teor do que previa o art. 145 do CC/1916 que estabelecia a nulidade quando

não revestir a forma prescrita em lei, além de afronta ao art. 37 da Constituição

Federal, porquanto autorizada a favor de pessoa jurídica inexistente à época e

que só passou a existir em momento posterior a 27/01/2000.

No caso das ações que visam à revogação de doação de

bem público, o prazo prescricional era de 20 (vinte) anos por força do artigo

177 do Código Civil de 1.916. Contudo, na vigência do atual Código Civil o

prazo passou a ser decenal, conforme preceitua seu artigo 205.

Esse é o entendimento do Eg. Superior Tribunal Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ENCARGO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/16. PRECEDENTES.

1. O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916.

2. O art. 178, § 6º, I, do Código Civil de 1916 aplica-se apenas às hipóteses de revogação de doação por ingratidão do donatário. Precedentes.

3. Recurso especial provido.”

(STJ. REsp nº 231.945/SP . T2 Segunda Turma. Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Data de julgamento: 03/08/2006).

No mesmo sentido, julgado desta C. Câmara:

“APELAÇÃO VÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA revogação de doação de imóvel pela prefeitura local (...)

PRESCRIÇÃO prazo de um ano da data do conhecimento do fato NÃO OCORRÊNCIA: A prescrição para a revogação de doação de bem público era de 20 anos no antigo Código Civil e de 10 no vigente, não sendo aplicável ao caso o artigo 178, § 6º do Código Civil de 1916, porque o dispositivo trata de prescrição de doação por ingratidão (...).”

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(Apelação nº 785.549-5/9-00. 6ª Câmara de Direito Público.

Relator: Israel Góes dos Anjos. Data de julgamento: 18/05/2009).

Como bem anotou o MM. Juiz “a quo”:

“...Embora o ato de liberalidade tenha sido praticado sob a égide do Código de 1916, que previa prescrição vintenária, aplica-se à hipótese a prescrição decenal, prevista no art. 2005 do Código atual. Isso porque, segundo disposto na regra de transição contida no art. 2.028, os prazos da lei anterior, que tenham sido diminuídos pelo atual, somente continuarão sendo aplicáveis nas hipóteses em que, por ocasião do início de sua vigência (janeiro de 2003), já tenha transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei revogada.

Assim, como na lei anterior o prazo prescricional era de 20 anos, a prescrição vintenária somente seria aplicável se, em janeiro de 2003, já houvesse transcorrido mais de 10 anos, não sendo, porém, como se vê, essa a situação dos autos.”

A escritura pública de doação foi lavrada em 11/09/2000 (fls. 20/23), sendo certo que dela constou apenas o encargo consistente na reserva de 30% das vagas da donatária para lorenenses:

“ARTIGO 2º - a empresa ora citada nesta Escritura que está recebendo doação de áreas para as referidas instalações, deverão admitir em suas expressas, num prazo de 12 (doze) meses e após o início de seu funcionamento, 30% de funcionários residentes no município de Lorena-SP” (fl. 23)

A apelante argumenta na petição inicial que, passados mais de 13 anos da doação, a donatária não cumpriu os encargos previstos nas Leis autorizadoras da doação, entre eles colocar em funcionamento instalações comerciais ou industriais no prazo de dois anos do início da vigência da lei.

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Com efeito, se a doação ocorreu em 11/09/2000, referidos encargos deveriam ter sido cumpridos até setembro de 2002. Por conseguinte, a revogação da doação por inexecução de encargo deveria ter sido pleiteada a partir daí, dentro do prazo de 10 anos, mas a ação revocatória foi ajuizada somente em 22/10/2014, sendo evidente a ocorrência da prescrição.

Nesse sentido o parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça:

“Ocorre que a pretensão da apelante nasceu em setembro de 2002, pois a doação ocorreu em setembro de 2000 e a apelada tinha o prazo de 2 anos para que as obras estivessem concluídas e a empresa em pleno funcionamento. Até a entrada em vigor do novo código claramente não transcorreu metade do prazo prescricional estabelecido na lei antiga.

Dessa forma, tem-se que o prazo prescricional aplicável à espécie é o previsto no artigo 205 do código Civil/2002, ou seja, 10 anos.” (fls. 668/669).

E, como bem anotado também, pela Culta Procuradora de Justiça Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida: “...embora a lei que determinou a doação para a requerida date de 17/12/1999, não se alegue a nulidade do negócio jurídico. Isso porque a constituição da empresa apelada se deu em 27/01/2000 (fls. 18) e a escritura de doação foi realizada em 11/09/2000 (fls. 20, portanto quando a apelada já estava definitivamente constituída.

O artigo 554 do atual Código Civil determina que a doação a entidade futura caducará em dois anos se esta não estiver constituída. Apesar de não haver dispositivo correspondente na antiga lei civil, tal doação não era proibida, de modo que não se há falar em nulidade.” (fl. 670).

Desse modo, entendo que deve ser prestigiada a r. sentença proferida, que não merece qualquer reparo.

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Anoto, por fim, não ser hipótese de arbitramento dos honorários recursais nos termos do Enunciado Administrativo nº 7 do C. STJ, que estabelece que: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.”

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

REINALDO MILUZZI

Relator

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