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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0004559-73.2018.8.26.0000 SP 0004559-73.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
08/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Alvaro Passos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00045597320188260000_f6b18.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Ajuizamento com a pretensão de obter o recebimento de diploma de curso superior após, segundo a narrativa da inicial, a conclusão de todas as pendências – Objeto da lide que diz respeito a obrigações irradiadas de contrato de prestação de serviço escolar, firmado com instituição de ensino superior particular, e não diretamente a questões de ensino em geral – Competência preferencial das Câmaras compreendidas nas Seções de Direito Privado II e III – Redistribuição para a Câmara suscitada – Conflito procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559787524/45597320188260000-sp-0004559-7320188260000

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