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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
08/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Alvaro Passos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00045597320188260000_f6b18.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000151429

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0004559-73.2018.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que é suscitante 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é suscitado 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente), AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI E SALLES ROSSI.

São Paulo, 7 de março de 2018.

Alvaro Passos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 29739/TJ – Rel. Álvaro Passos – Órgão Especial

Conflito de Competência nº 0004559-73.2018.8.26.00000

Suscitante: 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Suscitado: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Interessados: Nathalia de Abreu Machado e Unibr União Brasileira Educacional Ltda.

Comarca: Praia Grande 1ª Vara Cível

EMENTA

COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais

Ajuizamento com a pretensão de obter o recebimento de diploma de curso superior após, segundo a narrativa da inicial, a conclusão de todas as pendências Objeto da lide que diz respeito a obrigações irradiadas de contrato de prestação de serviço escolar, firmado com instituição de ensino superior particular, e não diretamente a questões de ensino em geral Competência preferencial das Câmaras compreendidas nas Seções de Direito Privado II e III Redistribuição para a Câmara suscitada Conflito procedente.

Vistos.

Trata-se de Conflito de Competência

suscitado pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do

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Estado de São Paulo sob o fundamento de que a demanda versa sobre obrigação decorrente de relação contratual de serviços educacionais de natureza privada, cuja competência recursal pertence às Câmaras da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado.

Foi interposta apelação contra a r. sentença

que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, condenando a demandante no pagamento de custas e honorários, considerando que não foram apresentados à instituição educacional os comprovantes dos cursos e de atividades necessários à conclusão e recebimento do certificado.

A distribuição foi feita, inicialmente, à 36ª

Câmara de Direito Privado, que remeteu o caso a uma das Câmaras de Direito Público, e a 13ª Câmara de Direito Público, por sua vez, declinou de sua competência para a Seção de Direito Privado, suscitando a presente dúvida.

É o relatório.

Como se tem decidido, a competência firmase pelos termos do pedido inicial, a teor do art. 103 do RITJSP.

Como se vê, o cerne da discussão é a

pretensão de obter o recebimento de diploma em curso superior sob a alegação de que, ao contrário do declarado pela universidade, inexistem pendências para tanto. Busca, além de obrigação de fazer, o ressarcimento a título de danos morais por não ter recebido o documento de conclusão e ter sido impedida de colar grau com a sua turma.

Com efeito, não se trata diretamente de

questões de ensino em geral, de competência da Seção de Direito Público, mas sim de obrigações irradiadas de contrato de prestação de serviço escolar, o qual foi firmado com instituição de ensino superior particular.

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Desse modo, a solução não diz respeito aos interesses do ensino em si, mas sim a conflito decorrente de negócio jurídico celebrado entre particulares.

Nos termos da Resolução nº 623/2013, com

alterações feitas por resoluções dos anos de 2015 e 2016, a competência para julgar ações sobre “locação ou prestac¸aoÞ de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigaco?eÞs irradiadas de contratos de prestaca?oÞ de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia”, conforme o disposto no § 1º do art. 5º, pertence às 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado (Subseções II e III).

Sobre o tema, confira-se:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de entidade particular de ensino -Recusa de expedição de diploma universitário - Obrigação irradiada de contrato de prestação de serviços educacionais - Competência preferencial e comum das subseções de direito privado II e III em razão da matéria versada na demanda -Definição que se dá pelos termos do pedido inicial (art. 103 do ritjsp) - Inteligência do artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da colenda câmara suscitada"."O artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 623/2013, atribui às Subseções II e III, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, a competência preferencial e comum para o julgamento de ações que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares". (Conflito de competência nº 0042380-48.2017.8.26.0000 Santos Órgão Especial Rel. Renato Sartorelli J. 04/10/2017)

Conflito de competência. Obrigação de fazer. Expedição de diploma de curso de pós-graduação. Obrigação ancorada em contrato de prestação de serviço escolar, sem qualquer relação com o ensino em si. Conflito procedente. Competência da

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28ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de Competência nº 0024735-10.2017.8.26.0000 Aparecida Órgão Especial Rel. Sérgio Rui J. 21/06/2017)

Ante o exposto, julga-se procedente o

presente conflito , declarando-se competente a C. Câmara suscitada para conhecer e julgar a Apelação nº 1009445-30.2015.8.26.0477.

ALVARO PASSOS

Relator

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