jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1006404-32.2015.8.26.0032 SP 1006404-32.2015.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/03/2018
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10064043220158260032_2aed6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO.

Pretensão de reformar a r. sentença que concedeu a segurança para determinar a expedição de novo CRV pela autoridade impetrada com dispensa da apresentação da segunda via do documento extraviado. Descabimento. Registro do veículo que é obrigatório e deve ser realizado no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, conforme regra o art. 120do CTB. Ausência de razoabilidade no tocante à exigência de apresentação de segunda via do documento a ser obtido pela impetrante em outro Estado da Federação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559791316/10064043220158260032-sp-1006404-3220158260032