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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 218XXXX-66.2017.8.26.0000 SP 218XXXX-66.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

32ª Câmara de Direito Privado

Publicação

08/03/2018

Julgamento

8 de Março de 2018

Relator

Ruy Coppola

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21840036620178260000_216b0.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Intimação via correio. Pessoa física. Recebimento por terceira pessoa, porteiro do edifício. Admissibilidade. Hodiernamente as citações ou intimações enviadas para edifícios com portaria são recebidas pelo porteiro, de modo que exigir que o recebimento pessoal pelo executado da carta de intimação em edifícios com portaria inviabilizaria a própria intimação. Intimação postal enviada para o endereço onde reside a condômina, e, a ela entregue segundo o livro de correspondências do Condomínio, com a mesma assinatura aposta no mandado de citação, entregue por oficial de justiça. Aplicação dos artigos 513, § 2º c.c. artigo 248 § 4º do NCPC. Decisão reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559794028/21840036620178260000-sp-2184003-6620178260000

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