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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1035761-23.2017.8.26.0053 SP 1035761-23.2017.8.26.0053

AÇÃO ORDINÁRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
1035761-23.2017.8.26.0053 SP 1035761-23.2017.8.26.0053
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO
- Isenção do Imposto sobre a renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária - Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna) Benefícios concedidos Inteligência do art. , inc. XIV, da Lei nº 7.713/1998, como dos artigos 40, par.18 e 21, da Constituição Federal, bem como o art. 151, da Lei nº 8.213/91. ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Precedentes do STJ e do TJSP. Repetição de indébito tributário, respeitada prescrição quinquenal, devendo os valores serem pagos a partir da data da suspensão administrativamente efetivada (em maio de 2014). Isenção que deve ser mantida na espécie, em virtude de previsão legal contida no art. , XIV, da LF nº 7.713/88. Comprovação de que o autor possui antecedente em doença grave. Incidência de juros e correção monetária. Honorários advocatícios majorados nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC/15. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.