Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1023867-21.2015.8.26.0053 SP 1023867-21.2015.8.26.0053

Ementa

ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.221.517-SP DO STJ, ATÉ A VÉSPERA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DEFERIDA AO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO – INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA – PLEITO DE APLICAÇÃO DO IGP-DI PRA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO – CABIMENTO – DECRETO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO.