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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1023867-21.2015.8.26.0053 SP 1023867-21.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Nazir David Milano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10238672120158260053_7d876.pdf
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Ementa

ACIDENTÁRIACONDIÇÕES AGRESSIVAS – PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.221.517-SP DO STJ, ATÉ A VÉSPERA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DEFERIDA AO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO – INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSALIMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGALIMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDAPLEITO DE APLICAÇÃO DO IGP-DI PRA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASOCABIMENTODECRETO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO.

Recurso do autor provido na parte conhecida. Apelo do INSS provido em parte. Decreto de procedência mantido em sede de reexame necessário.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559893598/10238672120158260053-sp-1023867-2120158260053

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