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2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1030225-65.2016.8.26.0053 SP 1030225-65.2016.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/03/2018
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Nazir David Milano Filho
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Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – LER/DORT EM MEMBROS SUPERIORES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COMPROVADOS – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA – PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO – INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA – PLEITO DE APLICAÇÃO DO IGP-DI PRA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO – CABIMENTO – DECRETO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO.
Recurso provido na parte conhecida. Decreto de procedência mantido em sede de reexame necessário.
