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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10392058020148260114 SP 1039205-80.2014.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10392058020148260114_101d8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000200877

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1039205-80.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, é apelada/apelante MARIA GORETTI DE ANDRADE (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso adesivo da autora e apelo da litisdenunciada e deram provimento em parte ao recurso da litisdenunciante. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), LUIS CARLOS DE BARROS E REBELLO PINHO.

São Paulo, 19 de março de 2018.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº: 36646

APEL. Nº: 1039205-80.2014.8.26.0114

COMARCA: Campinas

APTES.: VB Transportes e Turismo Ltda. (R), Companhia Mutual de Seguros (Litisdenunciada) e Maria Gorette de Andrade (A)

APDAS.: As Mesmas

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente viário Colisão do coletivo da ré com muro Lesões no cotovelo da vítima Preliminar de incompetência absoluta rejeitada Contrato de transporte Responsabilidade objetiva do transportador Dano material e extrapatrimonial configurado Indenização por dano moral fixada de acordo com o critério da prudência e razoabilidade Manutenção do termo inicial para incidência de correção monetária e juros sobre a indenização devida Inteligência da Súmula nº 362 do STJ Aceitação da denunciação e oferecimento de contestação

Condenação solidária admitida Súmula nº 537 do C. STJ -responsabilidade na extensão indicada na apólice -Inaplicabilidade da suspensão prevista no artigo 18, d e f da Lei 6.024/74 Recurso adesivo da autora e apelo da litisdenunciada improvidos e recurso da litisdenunciante provido em parte.

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1. Trata-se de ação ordinária de indenização por dano material e moral (colisão do coletivo da ré-litisdenunciante em muro, gerando lesões no cotovelo da autora, fls. 1/12) intentada por Maria Gorette de Andrade em face de VB Transportes e Turismo Ltda., com denunciação da lide à Companhia Mutual de Seguros, julgadas procedentes a ação principal e procedente bem como a lide secundária pela r. sentença de fls. 364/369, declarada a fls. 401/402, de relatório a este integrado, para condenar a ré-litisdenunciante VB Transportes e Turismo Ltda. a pagar à autora a) ressarcimento de despesas de tratamento com a fratura de cotovelo objeto dos autos, ocorridas após o ajuizamento, em valor a ser liquidado por artigos; b) R$ 220,00 ao mês, enquanto a autora recebeu benefício do INSS em razão do acidente, acrescidos de correção monetária, pela tabela do TJSP, desde o vencimento de cada mês, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, para as parcelas mensais vencidas antes, e desde cada vencimento de mês, para as parcelas posteriores (à citação); c) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, acrescida de correção monetária, pelos índices da tabela prática do TJSP, desde a data de hoje, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação e condenar a litisdenunciada Companhia Mutual de Seguros a reembolsar a ré-litisdenunciante do valor dispendido até o limite da apólice, arcando cada parte com as despesas a que deram causa e com os honorários advocatícios do respectivo patrono.

Apelou a ré VB Transportes e Turismo Ltda. em busca da reforma aduzindo, em resumo, que (1) condenação deveria ocorrer de forma solidária, sob pena de violação dos princípios da celeridade e economia processual, (2) a indenização fixada comporta

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redução e (3) os juros de mora devem ser contados a partir da fixação do valor da indenização (fls. 388/397).

Adesivamente recorreu, também, a autora em busca da majoração da indenização por dano moral (fls. 411/415)

Apelou, também, a litisdenunciada pleiteando, em síntese, que (1) a competência para apreciação da matéria é da Justiça do Trabalho, uma vez que, o acidente ocorreu no percurso casatrabalho, (2) inexiste o dever de indenizar, pois não demonstrada a culpa do motorista, (3) a indenização deve ser reduzida, (4) não há prova do dano material alegado, (5) a suspensão da fluência dos juros e da correção monetária é medida que se impõe, a teor do disposto no artigo 18, d e f da Lei 6.024/74, (6) não há solidariedade com a litisdenunciante (fls. 418/440).

As insurgências são tempestivas, foram respondidas, apenas a da ré-litisdenunciante foi preparada (fls. 398/400) sendo e a autora e a litisdenunciada isentas do dispêndio (artigo 98, § 3º, do CPC).

É o relatório.

2. Os recursos da autora e da litisdenunciada Companhia Mutual de Seguros merece não comportam provimento, enquanto o da ré- litisdenunciante VB Transportes e Turismo Ltda. merece acolhida em parte, como adiante se equacionará.

3. A preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual arguida pela litisdenunciada deve ser rejeitada.

Isso porque, embora em tese, possa o trabalhador pleitear indenização em face do empregador por acidente no percurso casa-trabalho perante a Justiça do Trabalho, a teor da Súmula nº 22 do C. STF, referido verbete não se aplica, in casu, porquanto a presente demanda foi intentada em face da concessionária de serviço público de

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transporte e não contra o empregador da vítima.

4. A hipótese é de contrato de transporte e, portanto, de responsabilidade objetiva do transportador, ao qual também se aplicam as disposições do vetusto Decreto Legislativo nº 2.681, de 07.12.1912.

Incide, na espécie, o princípio constitucional da responsabilidade objetiva inscrito em texto expresso da Carta Magna, cujo art. 37, § 6º, estatui:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

A apelante encontrava-se no interior do veículo (ônibus) da ré-litisdenunciante, quando este veio a colidir com o muro, oportunidade em que lhe foi produzido dano por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, o que impõe reger-se a espécie pelo disposto no referido Decreto Legislativo nº 2.681/1912 e art. 37, § 6º, da CF, de sorte que bastava a prova do nexo causal entre a execução do contrato ou o fato viário e o resultado lesivo, do que nenhuma dúvida séria subsiste.

A culpa exclusiva da vítima que elidiria tal responsabilidade não restou comprovada, uma vez que não se demonstrou comportamento da autora que a tivesse colocado em risco.

Ao contrário, o conjunto instrutório, aliado ao que resulta da percepção da experiência comum, revela que o serviço de transporte coletivo, urbano ou rodoviário, opera em precárias condições de segurança, sem qualquer atenção aos passageiros, que corriqueiramente vêm a sofrer danos.

Restou, pois, induvidoso que o acidente, de intensa

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gravidade, ocorreu, efetivamente, no momento em que a vítima se encontrava coberta pelo contrato, não havendo como afastar nem atenuar a responsabilidade do transportador pela inadequada prestação do serviço de transporte de pessoas, que assumiu com a indispensável garantia legal da incolumidade física dos usuários.

Em caso análogo, já decidiu este E. Tribunal:

“APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. É dever do transportador assegurar a incolumidade do viajante até o seu destino final. Tanto pela ótica do Decreto nº 2.681/12, quanto pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Apelante é objetiva. Estando presentes os elementos essenciais à responsabilização civil da Apelante, de rigor sua condenação ao ressarcimento dos danos materiais e morais causados à Apelada em razão do acidente sofrido (...).” (TJSP-37ª Câmara de Direito Privado, Apel. cív. nº. 7.310.191-2-Cotia, J. 18.02.1999, vu, Rel. Des. EDUARDO SIQUEIRA, voto nº 647).

5. Ao que se depreende dos autos, em razão do acidente a autora ficou afastada do trabalho recebendo auxílio-doença desde o ocorrido (março de 2012) até agosto de 2012, de sorte que, é mesmo devida a diferença entre o salário da autora e o valor pago pelo INSS a fim de manter o status quo ante da vítima (fls. 64/69).

6. O dano moral restou evidenciado pelo sofrimento decorrente do sinistro, bem como os transtornos e a angústia causados à vítima que, inequivocamente, ficou incapacitada para o trabalho, vindo a receber auxílio-doença até agosto de 2012 (fls. 69).

Daí que, sendo inegáveis a dor e demais reveses advindos do acidente, deve haver a indenização pelo desfalque moral.

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7. No tocante ao arbitramento da reparação, alvo de todos os recursos, este deve ser feito de forma adequada e moderada, pautado em juízo prudencial...