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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1059505-47.2017.8.26.0053 SP 1059505-47.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/03/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Moreira de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10595054720178260053_7a52f.pdf
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Ementa

"APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Agente de Segurança Penitenciária – Aposentadoria especial com integralidade e paridade de remuneração – Admissibilidade – Preenchimento dos requisitos necessários – Inteligência da Lei Complementar nº 1.109/10, bem como das EC nº 20/98 e 41/2003 - Sentença denegatória reformada – Recurso provido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559945641/10595054720178260053-sp-1059505-4720178260053

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