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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2245289-45.2017.8.26.0000 SP 2245289-45.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/03/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Sebastião Flávio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__22452894520178260000_846af.pdf
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Ementa

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Ação de execução hipotecária. Embargos à execução. Previsão contratual de aplicação de juros capitalizados e de incidência de multa moratória de 10%. Ineficácia de tais convenções. Orientação jurisprudencial no sentido do descabimento daquela forma de contagem, em contratos de financiamento imobiliário. Sistema positivo brasileiro que, por sua vez, limita a multa moratória a 2%. Cálculo da dívida realizado com base naqueles parâmetros ilegais que presumivelmente importou excesso de execução. Necessidade da perícia para adequação da obrigação ao que é permitido por lei exigir. Efeito suspensivo aos embargos à execução pretendido. Cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ESSE FIM PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/559972129/22452894520178260000-sp-2245289-4520178260000