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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/03/2018
Julgamento
22 de Março de 2018
Relator
Sebastião Flávio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__22452894520178260000_846af.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000199088

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2245289-45.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes MÁRCIA CAMARGO DE ALMEIDA, ANGELA MARA MONTEIRO DE MORAES (ESPÓLIO), ANDRFE LUIZ MONTEIRO DE MORAES e GLAUCIO LUIZ MONTEIRO, é agravado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO SHIMURA (Presidente) e PAULO ROBERTO DE SANTANA.

São Paulo, 22 de março de 2018.

Sebastião Flávio

Relator

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 38.563

Agravo de Instrumento nº 2245289-45.2017.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: Espólio de Angela Mara Monteiro de Moraes

Agravado: Banco Bradesco S/A

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Ação de execução hipotecária. Embargos à execução. Previsão contratual de aplicação de juros capitalizados e de incidência de multa moratória de 10%. Ineficácia de tais convenções. Orientação jurisprudencial no sentido do descabimento daquela forma de contagem, em contratos de financiamento imobiliário. Sistema positivo brasileiro que, por sua vez, limita a multa moratória a 2%.

Cálculo da dívida realizado com base naqueles parâmetros ilegais que presumivelmente importou excesso de execução. Necessidade da perícia para adequação da obrigação ao que é permitido por lei exigir.

Efeito suspensivo aos embargos à execução pretendido. Cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ESSE FIM PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento manejado por embargantes, o

qual foi tirado dos autos do processo da ação de execução de hipotecária

reportada a contrato de financiamento imobiliário.

Pugna a agravante pela reforma da decisão que não atribuiu

efeito suspensivo aos ditos embargos à execução, o que tem como cabível em

razão de que há comprovação de quitação integral da dívida oriunda do

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financiamento da compra e venda do imóvel objeto da garantia real.

Recurso regularmente processado.

É o relatório.

A orientação desta colenda Câmara é de que, pelas regras do Código de Processo Civil de 2015, não é cabível o reexame por meio de agravo de instrumento de decisão que denega efeito suspensivo aos embargos à execução.

Tem-se que não há previsão específica de tal hipótese dentre aquelas taxativas do artigo 1.015 e seus incisos e parágrafo único.

Assim é afirmado porque somente é contemplada com o reexame por meio do agravo de instrumento a decisão que concede, modifica ou revoga o efeito suspensivo aos embargos à execução. Por exclusão, pois, estaria a hipótese que denega, até porque é o normal efeito dos embargos à execução.

Também a orientação jurisprudencial é no sentido da aplicação

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subsidiária das regras do Código de Processo Civil à execução hipotecária, como também que o processo próprio desta é especial e prevalece sobre o geral.

Assim, por essa normatização especial, a rigor somente se ficasse de plano comprovada a integral quitação do financiamento, seria possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, já que nesse sentido é a regra específica da lei.

Contudo, os termos dessa legislação especial hoje podem gerar efeitos incompatíveis com a orientação que se pacificou sobre a questão ora examinada.

Enfim, é assente descaber a capitalização de juros nos contratos imobiliários, com predomínio igualmente do entendimento de que a Tabela Price adotada para o cálculo dessa espécie de dívida importa capitalização de juros.

Os tribunais têm sistematicamente permitido a revisão de contratos bancários para expurgo de onerosidade excessiva, de sorte que, em tese, se já não o fizeram, ainda têm os agravantes a oportunidade de discutir com muita probabilidade de sucesso esse aspecto do contrato, o que seguramente iria repercutir no valor da dívida, sem, pois, afastar a hipótese de

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quitação.

Mesmo no tocante aos encargos moratórios, não raro as instituições financeiras lançam mão da comissão de permanência com critérios dos mais variados, sendo comum tomar a maior taxa praticada no mercado para a modalidade de crédito em consideração, o que pode suplantar em muito o que é entendido como devido sem gerar onerosidade excessiva, ou seja, no período da mora, os encargos devidos não podem suplantar os juros remuneratórios, os moratórios e a multa de 2%.

O instrumento de contrato de financiamento fala expressamente em utilização da Tabela Price no cálculo da dívida e indica a multa de 10% para a hipótese de mora, sem que o omisso cálculo do débito exigível em juízo esteja suficientemente justificado, nada, pois, garantindo que não foram esses dois fatores de exacerbação anômala da dívida utilizados.

Precisa também ser lembrado que o procedimento especial da execução hipotecária pode conduzir à alienação da coisa com celeridade, o que tornaria irreversível uma situação que não parece despida de controvérsia severa.

Por todas essas razões, como já foi assinalado no despacho inicial de processamento deste recurso, impõe-se a concessão de tutela

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recursal para imediata suspensão dos atos executórios.

Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para a suspensão dos atos executórios para realização da prova pericial com vistas à apuração do débito segundo o que é exigível nas circunstâncias.

Sebastião Flávio

Relator

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