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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 103XXXX-72.2015.8.26.0100 SP 103XXXX-72.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

22/03/2018

Julgamento

14 de Março de 2018

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10342727220158260100_b3daa.pdf
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Ementa

APELAÇÃOSEGURO OBRIGATÓRIODPVATPERCENTUALTABELA SUSEPPERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVAPAGAMENTO EXCEDENTE.

- Indenização já adimplida que corresponde, estritamente, com a sequela pericialmente apurada (Súmula 474, do STJ). Despropositada a majoração da verba, sob risco de violar a isonomia e o objetivo da solidariedade – invalidez objetivamente apurada em perícia médica – percentual fixado na Tabela anexa à Lei n. 6.194, de 1974; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560068487/10342727220158260100-sp-1034272-7220158260100

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