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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10342727220158260100_b3daa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000198868 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-72.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ELISIO AUGUSTO DE BRITO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 14 de março de 2018.

Maria Lúcia Pizzotti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº XXXXX-72.2015.8.26.0100

Voto 21683 (yf)

APELANTES: ELISIO AUGUSTO DE BRITO

APELADOS: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ SENTENCIANTE: DR (A). VALERIA LONGOBARDI

(yf)

EMENTA

APELAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT

PERCENTUAL TABELA SUSEP PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA PAGAMENTO EXCEDENTE.

- Indenização já adimplida que corresponde, estritamente, com a sequela pericialmente apurada (Súmula 474, do STJ). Despropositada a majoração da verba, sob risco de violar a isonomia e o objetivo da solidariedade invalidez objetivamente apurada em perícia médica percentual fixado na Tabela anexa à Lei n. 6.194, de 1974;

- Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 177/181, cujo relatório adota-se, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários fixados estes últimos em 20% do valor da causa, respeitada a execução nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC.

Vencido, insurge-se o demandante, Elisio Augusto de Brito. Aduziu a nulidade do laudo pericial, porque “incompleto, ilegal e omisso”. Disse que a lesão no ombro repercute na mobilidade de todo o membro superior direito, com restrição na abdução e adução. Pugnou, assim, pela reforma da decisão com a condenação da ré ao pagamento da verba equivalente a todo o membro superior direito.

Regularmente processado, vieram contrarrazões e os autos foram remetidos a este E. Tribunal.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO 3

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº XXXXX-72.2015.8.26.0100

Voto 21683 (yf)

O pleito recursal não comporta acolhimento.

Como bem delineado pelo MM. Magistrado, a indenização paga ao recorrente na esfera administrativa excede o percentual indicado de incapacidade (Súmula 474, STJ). Despropositado, em suma, supor a indenização em parcela superior àquela correspondente à sequela pericialmente apurada. Ignorar o critério objetivo da perícia médica e da Tabela da SUSEP importaria em ausência de parâmetros, despropositado distribuir a verba segundo o critério subjetivo do autor de necessidade.

Aliás, os recentes julgamentos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n.4.627 e do ARE 704.520, pelo Supremo Tribunal Federal, determinaram não apenas a constitucionalidade da Lei n. 11.482, de 2007, mas, principalmente, esclareceram de forma erga omes e vinculante no Poder Judiciário a natureza das verbas discutidas. Para tanto, destaco excerto do voto do Ministro Luiz Fux:

“As regras atendem aos ideais de justiça e ao princípio da isonomia e proporcionalidade, não apresentando valores irrisórios de indenização” (STF, ADI 4.627, j. 23.10.2014).

A quantia indenizatória, portanto, deve ser fixada de acordo com o grau e extensão da invalidez , de acordo com os percentuais proporcionalmente estabelecidos na Lei n. 6.194, de 1974 (cf. AgRg. no AREsp. n. 20.628, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.11.2011). Neste aspecto, a Tabela da SUSEP encontra-se prevista expressamente na Lei que rege o seguro obrigatório, inadmissível supor sua inaplicabilidade (art. 97, da Constituição Federal).

No caso dos autos, o 'expert' reputou como média a lesão do ombro do autor, aplicando-se, portanto, o redutor de 50% ao índice atinente à perda do membro, segundo a tabela anexa à Lei do Seguro Obrigatório (25%) totalizando 12,5% de incapacidade. E, por óbvio, a redução parcial da mobilidade do ombro na tabela considera a repercussão nos membros dependentes do ombro, indevido apurar separadamente como pretende o demandante, com base em cada membro.

Mais, a indenização paga foi além daquela estabelecida pelo 'expert', certo que na seara administrativa foram pagos R$2.531,25 equivalente a 18,75%. Indicando que a seguradora considerou o membro completo superior (70%), certo que a redução na mobilidade do ombro com seus reflexos significariam sequela de grau leve (art. , § 1º, inciso II, da lei n. 6.194, de 1974), caracterizando a indenização devida em 25% de 70%, ou

PODER JUDICIÁRIO 4

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

APELAÇÃO Nº XXXXX-72.2015.8.26.0100

Voto 21683 (yf)

seja, 17,5% da indenização atual.

Destarte, a sentença da R. Primeira Instância deve ser prestigiada, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Para tanto, valho-me do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Referido dispositivo estabelece que “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" ( REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel.Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003).

A fim de assegurar às partes o acesso às Instâncias Superiores e, principalmente, dispensar a interposição de embargos unicamente com este propósito, declaro prequestionados os dispositivos atinentes inclusive aqueles não expressamente mencionados no corpo do acórdão, em razão da adoção do prequestionamento ficto pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 1.025, do Novo Código de Processo) cf. REsp. n. 94.852/SP.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

MARIA LÚCIA PIZZOTTI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560068487/10342727220158260100-sp-1034272-7220158260100/inteiro-teor-560068548

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