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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10088754020178260100 SP 1008875-40.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10088754020178260100_59f36.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000198635

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1008875-40.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS S/A, é apelada DIANA MARIA SOUZA.

ACORDAM , em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FERNANDO SASTRE REDONDO (Presidente sem voto), ACHILE ALESINA E CÉSAR PEIXOTO.

São Paulo, 21 de março de 2018

Flávio Cunha da Silva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1008875-40.2017.8.26.00

Comarca: São Paulo

Apelante: Air Europa Líneas Aéreas S/A

Apelada/o (s): Diana Maria Souza

Juiz (a) de Primeiro Grau: Dr (a). Stefânia Costa Amorim Requena

Voto nº 34677

APELAÇÃO Ação indenizatória de danos materiais e morais. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte aéreo internacional. Impossibilidade de embarque diante de erro no nome da autora. Decisão de parcial procedência.

Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete. Impossibilidade de embarque. Questão simples que poderia ser resolvida pela empresa no check-in. Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Resolução ANAC nº 400, artigo 8º. Responsabilidade objetiva da transportadora. Indenização por dano material e moral mantidas. Descabimento de redução do valor indenizatório (R$ 10.000,00). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 114/126) interposto contra a r. sentença

(fls. 106/111) que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral e material, nos seguintes termos:

“(...) condenar a ré (i) ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 2.574,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da citação; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da citação. Por via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente em maior proporção, arcará a ré com as custas e despesas e processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.”

No apelo a empresa ré alegou culpa exclusiva da vítima que inseriu seus dados

de modo errado na compra do bilhete, como reconhecido na r. sentença. Defendeu que não

havia conexão, cabendo à autora buscar à recorrente para alteração dos dados incorretos

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antes do voo, já que, não havendo legislação específica no Brasil, o check-in apenas introduz os procedimentos inicias de embarque, não cabendo realizar alterações. Acrescentou inexistir ato ilícito, já que as legislações brasileiras e espanholas não permitem transporte de passageiros com nome diverso dos documentos. Sustentou descaber indenização por danos materiais nem morais, devendo esta ser reduzida, alternativamente, para R$ 1.000,00. Por fim, entendeu não aplicar-se o CDC ao caso, mas o art. 19 da Convenção de Montreal, que fixa o valor de indenizações morais e materiais em viagens aéreas internacionais, vigente no país através do Decr. Nº 5.910/06, conforme entendimento do STJ nos RE's 636.331 e 766.618.

O recurso tempestivo e preparado (fls. 127/128) foi contrariado (fls. 132/137). Valor da causa em 02/02/2017: R$ 17.574,00 (fls. 10).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento, devendo a r. sentença ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de , em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento.”

Nesta Seção de Direito Privado, o dispositivo regimental tem sido utilizado, quer para evitar inútil repetição, quer para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. Anote-se, dentre tantos outros precedentes: Apelações 99406023739-8, 99402069946-8 (1ª Câmara); AI 99010153930-6 (1ª Câmara); Apelações 99405106096-7, 99404069012-1 (2ª Câmara); Apelação 99010031478-5 (3ª Câmara); Apelação 994050097355-6 (5ª Câmara); Apelação 99401017050-8 (6ª Câmara); Apelação 99109079089-9 (11ª Câmara); Apelação 99010237099-2 (13ª Câmara); AI 99010032298-2 (15ª Câmara); Apelação 99109084177-9 (17ª Câmara); Apelação 99100021389-1 (23ª Câmara); Apelação 99207038448-6 (28ª Câmara).

O E. Superior Tribunal de Justiça prestigia este entendimento quando reconhece em seus julgados “a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (REsp nº 662.272-RS, 2ª

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Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma,

Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana

Calmon, j. 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves,

j. 1.12.2003).

Transcreve-se, por oportuno, a r. sentença:

“Vistos.

DIANA MARIA SOUZA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra AIR EUROPA LÍNEAS AEREAS S.A.U., alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré e da empresa AZUL LINHAS AÉREAS, com origem na cidade de Fortaleza/CE, conexão na cidade de São Paulo/SP e destino final na cidade de Madrid, na Espanha. Narra que, ao comprar o bilhete e concluir a reserva, percebeu que havia um erro em seu sobrenome, de modo que entrou em contato com a empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, a qual informou que a retificação poderia ser realizada no momento do check-in, mediante a comprovação dos demais dados pessoais; no entanto, ao contatar os prepostos da ré para realizar a mesma retificação, não obteve êxito. Afirma que o trecho do voo contratado junto à empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS foi realizado sem problemas até a cidade de São Paulo/SP, mas, ao dirigirse até o balcão da ré para fazer o check-in para o voo rumo a Madrid, teve seu embarque negado, eis que na passagem constava o nome de DIANA DA GRAÇA SOUZA, e não DIANA MARIA SOUZA. Argumenta, porém, que todos os demais dados coincidiam com os de seus documentos pessoais (data de nascimento, RG e CPF), de modo que bastaria que a ré fizesse uma mera correção burocrática do nome da passageira no momento do checkin. Aduz que, em razão da conduta da ré, foi constrangida e humilhada, não lhe restando alternativa senão permanecer em um hotel por longo período até adquirir nova passagem para dar prosseguimento à viagem, no valor de R$2.574,00, desta vez pela empresa TAP AIR PORTUGAL. Salienta que em nenhum momento recebeu assistência da ré, que a tratou com desprezo e omissão. Requer, então, a procedência do pedido, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 e indenização por danos materiais no montante de R$ 2.574,00.

(...)

Sobreveio réplica (fls. 94/100).

Intimadas as partes nos termos do despacho a fls. 101, a ré requereu a produção de prova oral testemunhal (fls. 104), ao passo que a autora quedou-se inerte (certidão a fls. 105).

É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil).

(...)

Quanto ao mérito, o pedido é parcialmente procedente. Vejamos.

Inicialmente, deve-se consignar que a relação entre as partes é de consumo.

Assim, dada a hipossuficiência técnica da autora, há de se incidir o dispositivo do art. , inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Outrossim, dispõe o art. 14, caput do CDC que: 'O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos

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consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nesse contexto, restaram incontroversos o erro de grafia do nome da autora no bilhete aéreo adquirido junto à ré (fls. 22) e o impedimento do embarque da autora no voo rumo a Madrid, eis que a ré se recusou a efetuar a retificação do bilhete no momento do check-in.

Muito embora a autora realmente tenha disponibilizado informações equivocadas no momento em que adquiriu o bilhete aéreo junto à ré, incumbia a essa providenciar a retificação do bilhete, mesmo no momento do check-in, a fim de permitir o embarque da autora no referido voo. Ora, tal proceder não acarretaria prejuízo algum à ré, uma vez que a autora já havia pagado a passagem e, ao tentar sanar o erro de grafia, estava devidamente munida de seus documentos pessoais, aptos a possibilitar sua identificação.

A própria ANAC, em verdade, esclarece que erros na grafia do nome do passageiro podem ser solicitados às empresas aéreas, e que eventuais correções não ferem a Resolução nº 138/2010:

'Brasília, 12 de agosto de 2013 - A Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas.

Embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma.' (Extraído de: < https://www.anac.gov.br/noticias/2013/possibilidade-de-correção-de-nome-em-passagem >.)

A propósito do tema, a Resolução nº 400/2016, editada pela ANAC estabelece em seu art. , caput e § 1º que: 'Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.'

Destarte, evidente o dano material sofrido pela autora, visto que foi obrigada a despender R$2.574,00 para que pudesse continuar sua viagem (fls. 23/24). Ainda, é igualmente cristalina a ação do agente, porquanto a ré se negou explicitamente corrigir o bilhete da autora.

Por outro lado, não se mostra configurada a alegada excludente de responsabilidade atinente à culpa exclusiva da vítima, eis que a autora devidamente tentou providenciar a correção do erro de grafia no bilhete aéreo, o que, contudo, não foi realizado pela ré.

Assim, presentes os elementos da responsabilização civil, tem-se o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pela autora. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo que:

'TRANSPORTE AÉREO - bilhete de embarque adquirido pela internet e emitido com erro de grafia no nome - circunstância que impediu o embarque da autora que foi obrigada a adiar a viagem e comprar passagem em outra companhia aérea

aplicação do CDC (Lei 8078/90)- responsabilidade objetiva da requerida - danos materiais e morais caracterizados - redução do 'quantum' ressarcitório a título moral

demanda procedente - recurso parcialmente provido.' (TJSP; Apelação 1001408-03.2014.8.26.0007; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:

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07/04/2015; Data de Registro: 30/04/2015.)

'AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo caracterizada - Autoras impedidas de embarcar em voo operado pela ré, em razão do preenchimento incorreto de seus nomes no bilhete aéreo adquirido pela internet - Ainda que o nome tenha sido preenchido erroneamente pelas autoras, a ré deveria adotar as providências necessárias para corrigir o erro e evitar transtornos e prejuízos aos consumidores - Empresa ré que, além de não solucionar o problema das autoras, corrigindo seus nomes e possibilitando seu embarque, ainda sugeriu-lhes a compra de outras passagens aéreas nos mesmos voos, com valores muito além daquele pago por elas - Falha na prestação de serviços pela ré - Indenização por danos materiais devida - Valor pago pelas autoras deve ser integralmente reembolsado, não havendo que se falar em retenção de taxa administrativa de reembolso, vez que não houve desistência imotivada do consumidor e as autoras pagaram por um serviço que lhes foi negado - Danos morais caracterizados - Autoras impedidas de embarcar, mesmo tendo adquirido as respectivas passagens - Indenização devida -Quantum bem fixado pela sentença em R$5.000,00 para cada uma das autoras, atendendose à situação fática e a extensão dos danos - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido.' (TJSP; Apelação 1002091-05.2013.8.26.0127; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2015; Data de Registro: 01/09/2015.)

No caso em análise, o dano moral, em particular, é um 'damnum in re ipsa'.

Isso é, trata-se de um dano em que não há a necessidade de se demonstrar prejuízos sofridos, bastando a falha na prestação do serviço contratado para que esteja presente a lesão ao direito da personalidade. É esse, inclusive, o entendimento que vem adotando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

'RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Negativa de embarque da autora em voo por conter erro de grafia no nome da passageira no bilhete aéreo - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor -Facilidade de identificação da autora pela companhia aérea, no momento do check-in, com base nos documentos de identificação por ela apresentados (carteira de identidade, CNH e CPF) - Direito da consumidora de emissão de nova passagem aérea com os dados corretos de identificação pessoal da passageira reconhecido - Equívoco que poderia ser facilmente sanado pela companhia aérea - Conduta desproporcional e serviço defeituoso da companhia evidenciados - Dano moral bem configurado - Damnum in re ipsa -Indenização devida - Módico arbitramento que impossibilita o acolhimento da pretensão recursal de redução do valor da indenização Recurso improvido.'(TJSP; Apelação 1002578-40.2014.8.26.0482; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 13/10/2016.)

O valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação e dentro dos padrões de razoabilidade, tendo em vista o grau de culpa, a realidade da hipótese e suas peculiaridades.

Assim sendo, o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora revela-se razoável para os objetivos que devem nortear a fixação da indenização por danos morais, representando uma eficaz punição para o agente e uma suficiente compensação à vítima pela dor moral experimentada.” grifo nosso

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Correta a r. sentença, já que, ainda que a autora tenha inseridos seus dados incorretamente, como visto deveria a ré alterar os dados ainda que no momento do checkin, o que não fez.

Assim, evidente o dano material, já que a autora comprovou a compra de outra passagem, bem como do dano moral, já que embarcou apenas seis dias após os fatos.

Já com relação à fixação do quantum indenizatório, têm-se como parâmetros as funções ressarcitória e punitiva da reparação, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de enriquecimento.

Consideradas as circunstâncias do caso concreto, bem como demais elementos de análise indicados pela doutrina e jurisprudência, o valor de R$ 10.000,00 coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando o equacionamento da relação jurídica de direito material, a fim de compensar os danos decorrentes da conduta ilícita da ré, como bem andou a r. decisão.

Por fim, ainda que não ventilado na contestação, não se aplica ao caso da limitação prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia quanto ao valor indenizatório de dano material, conforme determinaram os Recursos Extraordinários nº 636.331 e ARE 766.618 do STF , com repercussão geral, já que o primeiro respeita, tão somente, ao extravio de bagagem em voos internacionais, e o segundo refere-se à indenização por indenização por danos morais por atraso de voo internacional e prescrição. Assim, não se aplicam ao caso em comento.

No sentido do acima explanado, segue recente decisão desta Corte:

“REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Transporte aéreo

Erro no preenchimento do nome da autora no bilhete Impossibilidade de embarque

Questão que se mostrou simples e poderia ser resolvida pela empresa Não ocorrência de culpa exclusiva da vítima Resolução ANAC nº 400, artigo - Responsabilidade objetiva da transportadora Indenização por dano material e moral mantida Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1004541-60.2017.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2018 ; Data de Registro: 29/01/2018) grifo nosso

E outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que

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foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Por fim, considerando que na origem a verba honorária foi fixada em 10% do valor da condenação, cabe fixação nessa instância diante do desprovimento do recurso, a título de verba honorária recursal, o acréscimo de mais 10%, em respeito ao referido § 2º do art. 85 do NCPC.

Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente préquestionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso .

FLÁVIO CUNHA DA SILVA

Relator