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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Ferraz de Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__22033569220178260000_361bd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000197637

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-92.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI E CARLOS BUENO.

São Paulo, 21 de março de 2018.

Ferraz de Arruda

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 5

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

.

Direta de Inconstitucionalidade: XXXXX-92.2017.8.26.0000

Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Réu: Prefeito do Município de Araraquara

Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo

VOTO Nº 37.027

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.867/2017 QUE ATRIBUÍA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS COMPETÊNCIAS INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA - REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 9.144/2017 - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR

EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo

Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face do artigo 23, incisos

II, III, IV e VI, da Lei nº 8.867, de 6 de janeiro de 2017, do Município de

Araraquara, que confere à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atribuições

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SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

próprias da Advocacia Pública, no caso a Procuradoria Geral do Município.

Alega o autor, em apertada síntese, que o cometimento de competências inerentes à Advocacia Pública (função essencial à Justiça) à referida Secretaria Municipal viola a Constituição Estadual em seu artigo 99, aplicável ao Município por força do artigo 144 da mesma Carta.

Foi concedida a liminar para suspensão do dispositivo impugnado.

O Procurador Geral do Estado formulou defesa do ato fundamentada na alegação de que a Constituição Federal trata apenas das normas básicas de estruturação da Advocacia Pública em nível federal e estadual, não podendo o Estado valer-se do Poder Constituinte derivado para amesquinhar a autonomia municipal. Argumenta, ainda, que sequer a Constituição do Estado adota o modelo federal, a demonstrar a improcedência da postulação de simetria na matéria (págs. 229/234).

O Prefeito Municipal prestou informações dando conta de que a ação perdeu seu objeto, na medida em que a nova estrutura administrativa proposta através da Lei Municipal nº 9.114/2017 revogou expressamente os artigos 23 e 24 da Lei ora impugnada (págs. 237/238).

Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-92.2017.8.26.0000

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13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Em igual sentido, vieram as informações da Câmara Municipal

(págs. 242/244).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela extinção do

processo sem exame do mérito (págs. 250/253).

É o relatório.

Conforme documentos que instruíram as informações prestadas

pelo Prefeito e pela Câmara Municipal (págs. 239 e 245/248), os dispositivos

impugnados da Lei Municipal nº 8.867/2047 foram expressamente revogados

pelo artigo 14, da Lei Municipal nº 9.144/2017, evidenciando a perda

superveniente do interesse processual do autor para o manejo da ação.

Neste sentido é o entendimento do STF:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a matéria. Revogação da norma impugnada. 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Conseqüência: Prejudicialidade da ação direta de

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inconstitucionalidade, por perda do seu objeto. ( ADI 254 QO, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2003, DJ 05-12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-01 PP-00001)

Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência superveniente do interesse processual.

Oficie-se.

É o meu voto.

FERRAZ DE ARRUDA

Desembargador Relator

Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-92.2017.8.26.0000

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