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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1015835-12.2017.8.26.0100 SP 1015835-12.2017.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
Sandra Galhardo Esteves

Ementa

Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Assistência judiciária gratuita. Concessão. É relativa a presunção de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso concreto, não há elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência. Recuperação judicial. Embargantes empresários individuais. Novação do débito exequendo. Pendência de condição resolutiva. A novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/05 possui como condição resolutiva o cumprimento do plano de recuperação. No caso da recuperação judicial, a novação se opera sob a condição de que o plano seja integralmente cumprido. Em consequência, com o insucesso da recuperação e a decretação da falência, os direitos dos credores são restituídos e descontados os pagamentos eventualmente a eles realizados. Não há falar, portanto, em novação do débito exequendo – ao menos por ora. Dispensa da fase instrutória. Possibilidade. Prova pericial desnecessária. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. A taxa de juros pactuada, a priori, não se revela abusiva. E, por não se mostrarem exagerados, ictu oculi, cumpria aos embargantes demonstrar a extravagante divergência entre a taxa cobrada pelo embargado e a média praticada no mercado, à luz do disposto na súmula 382 da Corte Superior. Desse ônus, porém, não se desincumbiram. Capitalização de juros. Possibilidade. O contrato em questão foi instrumentalizado por cédula de crédito bancário, que admite a capitalização de juros (Lei nº 10.931/04, art. 28, § 1º, inc. I). No caso dos autos, a capitalização de juros foi inequivocamente pactuada. Multa moratória. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Relação de insumo. A multa contratual, fixada em 10%, não deve ser reduzida a 2%. E isso porque a legislação consumerista não é aplicável à hipótese sob exame. O mútuo se destinou a fomentar a atividade empresarial dos embargantes – empresários individuais. A celebração do negócio jurídico ocorreu em razão exclusiva de sua atividade empresarial, e, portanto, cuida-se de relação de insumo e não de consumo. Apelação provida em parte.