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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0410680-93.1995.8.26.0053 SP 0410680-93.1995.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/03/2018
Julgamento
21 de Março de 2018
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__04106809319958260053_9f8f4.pdf
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Ementa

.J. – Intimação de seu procurador pelo D.J.E., para prosseguimento do feito, desatendida – Arquivamento – Transcurso de prazo superior a dois anos e meio sem qualquer manifestação – Inteligência do art. do Decreto-Lei nº 4.597/42 – Prescrição intercorrente consumada – Sentença de extinção mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560185427/4106809319958260053-sp-0410680-9319958260053

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