DIREITO PÚBLICO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – APELAÇÃO DO EXEQUENTE – Intimação pessoal para andamento processual – Desnecessidade – Precedente do S.T .J. – Intimação de seu procurador pelo D.J.E., para prosseguimento do feito, desatendida – Arquivamento – Transcurso de prazo superior a dois anos e meio sem qualquer manifestação – Inteligência do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42 – Prescrição intercorrente consumada – Sentença de extinção mantida – Recurso desprovido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0410680-93.1995.8.26.0053 SP 0410680-93.1995.8.26.0053

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DIREITO PÚBLICO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – APELAÇÃO DO EXEQUENTE – Intimação pessoal para andamento processual – Desnecessidade – Precedente do S.T

.J. – Intimação de seu procurador pelo D.J.E., para prosseguimento do feito, desatendida – Arquivamento – Transcurso de prazo superior a dois anos e meio sem qualquer manifestação – Inteligência do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42 – Prescrição intercorrente consumada – Sentença de extinção mantida – Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0410680-93.1995.8.26.0053 SP 0410680-93.1995.8.26.0053

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