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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00152333520098260127_ce18a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000195862

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0015233-35.2009.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é apelante ARIANA APARECIDA OLIVEIRA DE MOURA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados HOSPITAL ALPHA MED LTDA, ANTONIO TARGINO MOREIRA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores COSTA NETTO (Presidente sem voto), GALDINO TOLEDO JÚNIOR E JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO.

São Paulo, 20 de março de 2018.

MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO Nº 0015233-35.2009.8.26.0127

Relatora: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira

Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado

APELANTE: ARIANA APARECIDA OLIVEIRA DE MOURA

APELADOS: HOSPITAL ALPHA MED LTDA, ANTONIO TARGINO MOREIRA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

COMARCA: CARAPICUÍBA

JUIZ PROLATOR: RODRIGO PINATI DA SILVA

VOTO Nº 875

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . Erro médico. Sentença de improcedência SEGURADORA DENUNCIADA. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstração da situação de hipossuficiência pela parte. Concessão da assistência judiciária requerida. Suspensão do processo, em fase de conhecimento, afastado. Precedentes. COMPETÊNCIA. Posicionamento do C. STJ em Conflitos de Competência envolvendo casos análogos, no sentido de que a competência para julgamento de casos de sociedades de seguro em liquidação extrajudicial é da Justiça Estadual. MÉRITO. Ação direcionada ao médico e ao hospital. Correta distribuição do ônus da prova na sentença, frente à natureza objetiva da responsabilidade do nosocômio e subjetivo do profissional liberal. Conjunto probatório que afastou o nexo causal entre o atendimento prestado ao paciente e seu óbito, descrevendo os antecedentes clínicos do paciente, portador de várias malformações do sistema nervoso central que resultaram em antecedentes intervenções e atendimentos repetidos no nosocômio, onde deu entrada com quadro de broncoespasmo severo. Procedimento administrativo junto a CRE que igualmente refutou alegação de ausência de materiais adequados no atendimento de urgência. Erro médico e falha de prestação dos serviços não verificados. Ausência de dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO .

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

ajuizada por ARIANA APARECIDA OLIVEIRA DE MOURA em face de ANTONIO

TARGINO MOREIRA e HOSPITAL ALPHA MED LTDA, que denunciou à lide NOBRE

SEGURADORA DO BRASIL S/A, julgada pela r. sentença de fls. 761/765, com a

improcedência da ação principal, prejudicada a denunciação da lide e condenação da autora ao

pagamento de custas e despesas processuais dos réus e denunciada, assim como honorários

advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

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Recorre a autora, insistindo na responsabilidade dos réus por falha que resultou na morte de seu filho no hospital Alpha Med, em razão de negligência na realização de procedimentos adequados a seu tratamento e insuficiência de aparelhos em sala de emergência, a exigir deslocamento de auxiliares de enfermagem de outros andares do nosocômio, tudo a contribuir para seu óbito. Em razão do evento a apelante permanece com quadro depressivo, devida a indenização pelos danos morais sofridos. Sustenta, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova. Busca a reforma do julgado, com a integral procedência da ação (fls. 769/776).

Recurso regularmente processado e contrariado (fls. 780/792 e 793/800).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela ausência de justificativa para a intervenção ministerial na presente demanda (fls. 806/808).

Petição da NOBRE SEGURADORA informando a publicação da portaria SUSEP nº 6.664/2016 que decretou compulsoriamente sua liquidação extrajudicial da apelada, pleiteando a suspensão da ação e o benefícios da justiça gratuita, além da remessa dos autos à Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 4º da Lei nº 5.627/70 (fls. 822/965).

É O RELATÓRIO.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundada em erro médico, direcionada ao médico que prestou atendimento e ao hospital, atribuindo-lhes responsabilidade pela prestação defeituosa do serviço que resultou no falecimento do filho da autora.

Quanto aos requerimentos formulados pela NOBRE SEGURADORA em função de sua liquidação extrajudicial (fls. 822/831), a gratuidade de justiça deve ser deferida, pois diante de seu estado de insolvência, notório por força da liquidação determinada pela SUSEP, possível aceitar-se a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo, benesse possível de ser deferida às pessoas jurídicas, conforme Súmula 481 do STJ.

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No sentido da concessão veja-se farta jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento nº 2212117-15.2017.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/02/2018; Agravo de Instrumento nº 2191427-62.2017.8.26.0000, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/02/2018; Embargos de Declaração nº 0011491-39.2011.8.26.0577, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/01/2018; Agravo de Instrumento nº 2167361-18.2017.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. em 17/01/2018; Agravo de Instrumento nº 2030801-69.2017.8.26.0000, Rel. Des. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/11/2017.

Portanto, fica concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à Nobre Seguradora.

Já o pedido de suspensão do feito deve ser afastado. O artigo 18, alínea a, da Lei 6.024/74, determina a suspensão das ações em que a entidade liquidanda seja parte, apenas se a autora possuísse título executivo judicial formado em face da seguradora em liquidação extrajudicial (Nobre Seguradora do Brasil S.A) e o estivesse executando.

Tratando-se de processo ainda em fase de conhecimento, não há que se cogitar da necessidade de suspensão do processo, haja vista que a simples declaração judicial do direito/crédito da autora não importa na diminuição do acervo patrimonial da seguradora em liquidação extrajudicial.

Nesse sentido os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento nº 2200372-38.2017.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 21/02/2018; Apel. nº 1000612-19.2016.8.26.0564, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. em 06/02/2018; Apel. nº 1015617-80.2014.8.26.0005, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/02/2018; Apel. nº 0027773-03.2012.8.26.0001, Rel. Des. Luiz Arcuri, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 12/12/2017; Agravo de Instrumento nº 2204467-14.2017.8.26.0000, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/12/2017.

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Por fim, quanto ao pedido de remessa dos autos à Justiça

Federal, em observância ao quanto disposto no art. 4º da Lei nº 5.627/70, sem razão à apelada.

Em análise sobre o tema, envolvendo questão semelhante, o C.

Superior Tribunal de Justiça decidiu pela competência da Justiça Estadual em conflito

negativo de competência:

“(...) Assim delimitada a controvérsia, verifica-se que a questão já foi dirimida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que adotou o entendimento de que a mera situação de se encontrar a seguradora em regime de liquidação extrajudicial não desloca a competência para a Justiça Federal. Confirase:

“Conflito de jurisdição. Compete à Justiça Estadual Comum, e não à Justiça Federal, processar as causas em que é parte companhia de seguro em liquidação extrajudicial. Precedentes do STF (C.J. 6.017). Conflito conhecido, para declarar-se a competência do Tribunal suscitado. (Pleno, CJ 6.162/RS, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, unânime, DJU de 19.4.1979)

1. O Decreto-lei n. 685 de 17.7.69 acha-se revogado pelo art. 57 da Lei número 6.024 de 13.3.74. De qualquer forma, era reconhecível sua incompatibilidade, quanto à matéria do seu art. , com o art. 122, II, combinado com o art. 125, I, da Constituição de 1967 com a Emenda n. 1. O fato de se achar em regime de liquidação extrajudicial a sociedade anônima que explora o negócio de seguro, esse fato, só por si, não autoriza se transfira para o foro federal a causa em que figure com parte a referida companhia.

2. Conflito de jurisdição conhecido para julgar competente, no caso, a Justiça comum. (Pleno, CJ 6.002/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO NEDER, unânime, DJU de 25.2.1976)

No âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a matéria foi tratada, nesse mesmo sentido, nas decisões singulares dos CC 92.475/SP (Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 6.6.2008) e 115.399/SP (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 20.3.2012).

Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara, São Paulo, SP. (STJ, Conflito de Competência nº 154.229-SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 18.09.2017 grifos nossos).

No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TJSP:

“Responsabilidade civil Transporte de pessoas Acidente

Lesões físicas Danos morais. (...) Compete a Justiça Estadual Comum, e não à Justiça Federal, processar as causas em que é parte companhia de seguro em liquidação extrajudicial. Precedentes do STF Os honorários advocatícios

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devem ser fixados de modo a garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte, em observância ao art. 85 do NCPC.” (TJSP, Apelação nº 0014175-27.2009.8.26.0020, Rel. Des. Itamar Gaino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/12/2017 destaquei).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial movida pelo ora agravante contra a agravada, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal com fulcro no art. 4º da Lei nº 5.627/70. 2. Posicionamento do C. STJ em Conflitos de Competência suscitados pela Justiça Federal, no sentido de que não há determinação legal que justifique o deslocamento de competência pela Justiça Estadual nos casos de sociedades de seguro em liquidação extrajudicial. Constatação de devolução dos autos que foram remetidos à Justiça Federal, com base no art. 4º da Lei Federal n.º 5627/70, por não restar evidenciado o interesse jurídico da União no feito. Não há manifestação de interesse por parte da União nos autos de origem. 3. Feito que deve prosseguir na Justiça Estadual. (...)” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2161505-44.2015.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 02/02/2016 destaquei).

Assim, de rigor o prosseguimento do feito perante a Justiça

Estadual.

A sentença deu adequada solução à lide.

Como estabelecido no julgado, a hipótese é de responsabilidade

objetiva do hospital por força da prestação defeituosa de serviço , e subjetiva do médico, uma

vez apontada a negligência do atendimento prestado (artigo 14, “caput” e § 4º do CDC), de

que resultam diferentes distribuições do ônus da prova, cabendo ao nosocômio comprovar que

não houve defeito do serviço, e à autora a conduta culposa do profissional liberal.

E realizada a prova pericial indireta (fls. 741/746), não se

estabeleceu o nexo causal entre o atendimento médico prestado pelo hospital e o óbito,

indispensável à responsabilização dos réus, informando o perito que o menor era portador de

várias mal formações do sistema nervoso central, tais como meningomielocele e hidrocefalia,

para o qual já havia sido submetido a cirurgias para colocação de válvulas devido à meningite,

tendo evoluído com sequelas neurológicas e síndrome convulsiva, com apresentação de vários

quadros infecciosos que resultaram em atendimentos naquele hospital, geralmente problemas

respiratórios.

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Detalhou que no dia do atendimento 18/3/2008, o menor foi

levado ao hospital com queixa de tosse e falta de ar há 12 horas, sendo atendido e medicado,

realizados exames com pedido de transferência à UTI pediátrica que não se concretizou pela

rápida piora de seu quadro e parada cardiorrespiratória não revertida. (fls. 744/745).

Nas respostas aos quesitos formulados tanto pela autora, como

pelo hospital, o perito descreveu os tratamentos dispensados ao paciente (detalhados a fls.

723, quesito ix) como adequados, tendo a criança ingressado no hospital apresentando

broncoespasmo severo, de natureza emergencial, apta a causar hipóxia cerebral e óbito.

Afirmou a fragilidade física do periciando e que a gravidade de seu estado clínico pode ter

sido influenciada pela demora da internação (sintomas apareceram 12 horas antes).

Assim, tem-se que não foi possível estabelecer falha no

atendimento prestado pelo médico que tenha resultado no evento morte do paciente, ausente

conduta negligente ou imperita no atendimento e procedimentos realizados ao tempo de sua

internação.

Também a alegação de falta de estrutura foi refutada na

sentença, valendo-se do quanto apurado em procedimento administrativo instaurado junto ao

Conselho Regional de Enfermagem. Destaco:

“(…) a alegada falta de estrutura não foi reconhecida pelo perito, tampouco apontada como causa do óbito, sendo certo que foi retratado nos autos que a transferência para UTI pediátrica em outro estabelecimento de saúde [fls. 34 e 253] não foi possível em razão da urgência da medida e a evolução da condição clínica da criança.

Outrossim, há declarações nos autos prestadas no procedimento administrativo junto ao Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo rechaçando a ausência de materiais apropriados ao tratamento emergencial [fls. 202/227], com ênfase para o depoimento do enfermeiro Rafael de Jesus Modesto, retratando que apenas teve de sair da sala de emergência para buscar adrenalina e o oxímetro, que fica na sala de UTI para adultos existente no hospital [fls. 211], sendo certo que em seu depoimento na fase policial do inquérito instaurado, arquivado [fls. 529/535], José Carlos Garuti, tio do menor presente na sala de emergência do hospital e quem teria denunciado a falta de estrutura, informou a obtenção dos equipamentos exigidos pelo médico à época do atendimento, embora tenha feito juízo crítico de sua perícia [fls. 40/41].

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Nesse contexto fático, à míngua de conduta culposa imputável ao médico, tem-se que a obrigação do hospital de fornecer recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, a despeito da aparente deficiência [fls. 364/402 decisão administrativa impondo sanção de censura aos enfermeiros por ausência de organização], não foi causa do desastre [cf. quesitos positivos de n. XIV e XV a fls. 746], de modo que a irregularidade não configurou defeito do serviço.” (trecho da r. sentença fls. 764).

Assim, em que pese a fatalidade do evento, forçoso reconhecer que a prova efetivamente produzida se mostrou apta a afastar a responsabilização do médico e hospital pelo atendimento prestado ao menor que resultou em sua morte, pela ausência de prestação defeituosa do serviço pelo nosocômio e conduta culposa por parte do médico, não sendo a inversão do ônus da prova capaz de alterar esse quadro probatório.

Logo, mantém-se a sentença prolatada, que subsiste por seus sólidos fundamentos.

Interposto o recurso na vigência do CPC/1973, não são devidos honorários recursais, conforme orientação do enunciado administrativo nº 7 do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO .

MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560187481/152333520098260127-sp-0015233-3520098260127/inteiro-teor-560187504