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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10021216320168260053_38eaa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000165788

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação1002121-63.2016.8.26.0053 , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JOSE MARCILIO TOMAZELA (JUSTIÇA GRATUITA) e JULIETA FERREIRA ARAUJO, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Após o voto do Relator, apresentou divergência a 2º Juíza. Nos termos do artigo 942 do NCPC, aplicada a técnica de ampliação do colegiado, foram convocados os Desembargadores Francisco Bianco e Nogueira Diefenthaler, que acompanharam o Relator. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencida a 2ª Juíza, que declarará, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, FRANCISCO BIANCO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 13 de março de 2018.

MARCELO MARTINS BERTHE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 14.413

5ª Câmara de Direito Público

Apelação nº 1002121-63.2016.8.26.0053

Apelantes: José Marcilio Tomazela e outro

Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo

Juiz sentenciante: Sergio Serrano Nunes Filho

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO

COMUM. ADMINISTRATIVO. FEPASA.

APOSENTADOS/PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO COM ÍNDICE DE REAJUSTE PELO IPC PARA OS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990. 1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Prescrição do fundo de direito afastada. Aplicação do enunciado da Súmula 85 do STJ. Entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal. 2. DIREITO AO REAJUSTE . Dissídio coletivo concedendo reajuste, em caráter geral, a toda a categoria. Servidores ativos e inativos e pensionistas. Inteligência da Lei nº 9.343/96 e art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Enunciado TJ/SP 10. Precedentes do STJ. 3. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

Tratam os autos de recurso de apelação extraído de Ação de Procedimento Comum, interposto contra a r. sentença de fls. 194/196,

proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da

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correções monetárias relativas aos índices de 84,32% para o mês de março de 1990 e 44,80% para o mês de abril de 1990, pelo reconhecimento da prescrição.

Os particulares interpuseram o recurso sustentando, preliminarmente, a inocorrência de prescrição. No mérito sustentam, em síntese, que fazem jus aos reajustes de vencimentos de acordo com o IPC para os meses de março e abril de 1990 (fls. 194/196).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 211/231).

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

Inicialmente, a preliminar de prescrição de fundo de direito deve ser afastada, já que o pedido refere-se a reajuste de vencimentos com repercussão futura, de modo que, no caso concreto, há de incidir a prescrição quinquenal em relação às parcelas mensais, tendo plena aplicabilidade, in casu, a redação da Súmula 85 do STJ.

Súmula 85 do STJ Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

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Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial etc. A pretensão ao fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao “quantum”, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a peridiocidade em que é devido o pagamento), e, por isso, se restringe às pretensões vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3º do Decreto n. º 20.910/32 que reza: Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto” (RE n. 110.419, sessão plenária de 08.03.89, Rel. Min. Moreira Alves).

No mérito, os reajustes concedidos têm caráter geral, atingindo toda a categoria dos ferroviários, devendo, portanto, ser estendido

aos servidores inativos e pensionistas.

Neste sentido, aliás, muito bem discorreu o E. Des. Leonel Costa, então integrante desta Colenda 5ª Câmara de Direito Público, no

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“O direito à complementação invocado vem definido no artigo 192 do Decreto nº 35.530/59, que disciplina: 'Art. 192: O pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, quando aposentado terá direito ao provento assegurado aos demais funcionários ou servidores do Estado de acordo com a legislação que vigorar. Parágrafo único: A diferença entre o provento pago pelo Instituto ou Caixa respectiva e aquele a que tiver direito, na forma legal, correrá por conta da Estrada'.

De acordo com o artigo 193 e parágrafo único do mesmo estatuto:

'Art. 193: Ao servidor aposentado de acordo com o disposto no artigo anterior, é assegurado o aumento dos seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos de categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a forma de promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores ou repartição.

Parágrafo único: Neste caso, os proventos serão proporcionalmente ajustados aos novos salários, na conformidade das leis que regulam a aposentadoria dos funcionários públicos'.

Nestes termos, os ferroviários incorporam condição de servidores públicos, submetendo-se, portanto, ao regime jurídico destes.

A assunção da obrigação da complementação dos proventos de aposentados e pensionistas, pela Fazenda Estadual, verte do disposto nos Decretos nºs 24.800/86 e 24.938/86, na Lei nº 9.343/96 e no instrumento particular celebrado entre a RFFSA e o Governo do Estado de São Paulo.

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Nestes termos, verifica-se a efetiva responsabilização da Fazenda do Estado pelas complementações de pensões e aposentadorias, não restando dúvida, portanto”.

Assim, não conceder os mesmos reajustes aos recorrentes é uma afronta grave ao disposto no art. 40, § 8º, da Carta Magna,

que à época da redação da Emenda Constitucional 20/98 dispunha:

“Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”.

A Emenda Constitucional 41/03 modificou a redação do referido artigo para dispor:

“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”.

Nestes termos, forçoso concluir que a Constituição Federal sedimentou a garantia dos servidores inativos em perceberem o

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A propósito, cumpre mencionar o disposto no art. 4º

e parágrafos da Lei Estadual 9.343/96:

“Art. 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato de Trabalho 1995/1996.

§ 1º - As despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios do Transporte.

§ 2º - Os reajustes dos benefícios das complementações e pensões a que se refere o caput deste artigo serão fixados, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo, na data base da respectiva categoria dos ferroviários”.

Neste sentido, tem se orientado a jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público 1 na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça 2 , que teve a oportunidade de tratar de caso semelhante no

REsp 1.211.676/RS, submetido ao rito do art. 534-C do Código de Processo Civil:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À 1 Entendimento predominante nesta C. 5ª Câmara de Direito Público: Rel. Des. Fermino Magnani Filho Apelação nº 0048680-71.2011.8.26.0053, São Paulo, j. 04.03.2013; Rel. Des. Francisco Bianco Apelação nº 0042189-14.2012.8.26.0053, São Paulo, j. 05.08.2013; Rel. Des. Nogueira Diefnethäler Apelação nº 0042204-80.2012.8.26.0053, São Paulo, j. 05.08.2013; Rel. Des. Leonel Costa - Apelação nº 0020921-69.2010.8.26.0053, São Paulo, j. 05.08.2013.

2 AGRAVO REGIMENTAL. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSIONISTAS. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. 1. É devida, pela União, a complementação da pensão de ex-ferroviário, para equipará-la com os valores percebidos pelo pessoal da ativa, nos termos do art. 5º da Lei n. 8.186/91. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1290718/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 09.06.2010).

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COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032/95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454/SC E 416.827/SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada

3

dependente segurado . 3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/91, segundo o qual "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos

3

Apelação nº 0005043-54.2012.8.26.0047, Assis, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público ; Apelação nº

0040094-11.2012.8.26.0053, São Paulo, Rel. Des. José Luiz Germano, 2ª Câmara de Direito Público , j. 10.09.2013; Apelação nº

0001367-98.2012.8.26.0047, Assis, Rel. Des. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público ;; Apelação nº

0029595-65.2012.8.26.0053, São Paulo, Rel. Des. Maria Olívia Alves, Agravo Regimental nº 0003488-81.2012.8.26.0053, São

Paulo, Rel. Des. Rui Stoco, 4ª Câmara de Direito Público , j. 29.07.2013; 6ª Câmara de Direito Público; Agravo Regimental nº

0047667-03.2012.8.26.0053, São Paulo, Rel. Des. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2013; Apelação nº

0113167-55.2008.8.26.0053, São Paulo, Rel. Des. Rubens Rihl, 8ª Câmara de Direito Público , j. 11.09.2013; Apelação nº

0024626-75.2010.8.26.0053, São Paulo, Rel. Des. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público; Apelação nº

0042180-52.2012.8.26.0053, São Paulo, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público , j. 06.08.2013 ; Apelação nº

0042231-63.2012.8.26.0053, São Paulo, Rel. Des. Burza Neto, 12ª Câmara de Direito Público , j. 07.08.2013.

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vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior". 5. A Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária. 6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032/95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação. 7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.211.676/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.08.2012).

Neste sentido, bem asseverou o E. Des. Leonel Costa no voto proferido na apelação 0033957-47.2011.8.26.0053, que contou com

minha participação como revisor, cuja tese compartilho:

“Deve a ré, em observância ao princípio geral que veda o enriquecimento sem causa, proceder em favor das autoras a recomposição do quanto devido cuja apuração deverá observar a aplicação dos índices declinados na petição inicial (84,93%

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para março e 44,80% para abril, ambos de 1990).

Estabelece a cláusula quarta do Acordo Coletivo vigente à época do pretendido reajuste: 'A partir da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) referente à janeiro de 1990 e enquanto perdurar a Lei n.º 7.788 de 03/07/89, que dispõe sobre a política salarial em vigor, fica assegurada a correção dos salários pelo índice pelo índice pleno do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), do mês anterior, a todas as faixas salariais'.

Desta feita, considerando que o reajuste reclamado decorre de benefícios constantes de acordo coletivo de trabalho concedidos à respectiva categoria, impõe-se a sua aplicação, também, aos aposentados e pensionistas”

Desta forma, resta evidente o direito adquirido dos servidores inativos e pensionistas 4 à complementação dos proventos das aposentadorias e pensões.

Quanto aos valores devidos, tratando-se de matéria de ordem pública que certamente atormentará a fase de execução do julgado,

necessário tecer as seguintes considerações.

Em relação aos juros moratórios e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso

Extraordinário nº 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810), firmou as teses acerca da inconstitucionalidade reconhecida na Lei 11.960/09, nos

seguintes termos:

4 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-EMPREGADOS DA RFFSA. ADMISSÃO ANTERIOR A 31/10/1969. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. EMPREGADOS DA ATIVA. 1. Segundo dispõe o art. 5º da Lei 8.186/91, é garantida aos pensionistas a paridade devida às aposentadorias dos ex-ferroviários da RFFSA. Precedentes. 2. Apurado o valor da pensão previdenciária devida pelo INSS, cabe à União complementar o benefício até que atinja a quantia equivalente à integralidade da remuneração percebida pelos servidores da ativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 973689/PR, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 16.03.2009).

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1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica nãotributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”.

Portanto, tratando-se o caso de relação jurídica nãotributária, deve haver o pagamento do principal, observada a prescrição

quinquenal, acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária (atualização monetária) a partir de

quando devida cada parcela, obedecida a variação do IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que bem representa a correção da

expressão monetária, sendo aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com

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atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF.

De outro lado, anote-se que quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR realizada nas ADI 4.357 e

4.425 pelo E. STF, forçoso reconhecer que se refere apenas aos créditos em precatórios expedidos até 25.03.2015, mas não às condenações atuais.

Com efeito, no julgamento do supramencionado Tema

810, consignou-se no voto da lavra do relator Ministro Luiz Fux:

“A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.”

Desse modo, as novas condenações e os precatórios

expedidos após 25.03.2015 não se submetem à modulação, mas sim à regra geral, razão pela qual a correção monetária se dá pelo IPCA-E.

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que a demanda seja julgada procedente.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso.

Ante a inversão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil.

A fim de evitar a oposição de Recurso Embargos de Declaração visando apenas o prequestionamento, e para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18.02.2013).

Na hipótese de interposição ou oposição de recurso, ficam as partes intimadas, a partir da publicação, a se manifestarem expressamente, na petição de interposição ou razões recursais, se se opõem à forma de julgamento virtual, nos termos da Resolução 549/11 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça.

MARCELO MARTINS BERTHE

Relator

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Voto nº 23554

Apelação nº 1002121-63.2016.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Apelantes: Jose Marcilio Tomazela e JULIETA FERREIRA ARAUJO

Apelado: Estado de São Paulo

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Adotado o relatório do E. Desembargador Relator Marcelo Berthe, apresento as razões pelas quais ouso divergir da solução por ele proposta.

Inicialmente, descabe falar em prescrição do fundo de direito.

O Colendo Superior de Tribunal de Justiça entende que, por ter a pretensão deduzida reflexos nos valores atuais, incide o constante da Súmula nº 85, alcançando a prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação.

Assim está redigida a referida Súmula nº 85:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Assim, não era mesmo o caso de ser acolhida a preliminar de prescrição de fundo de direito apresentada pela Fazenda Estadual.

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No que tange ao mérito, a pretensão não

comporta acolhimento.

Não se discute o direito à equiparação dos

proventos dos pensionistas e inativos da extinta FEPASA com os

vencimentos pagos aos trabalhadores na ativa, mas apenas se houve a

concessão de reajustes segundo os índices mencionados na petição inicial

aos empregados ativos sem que fosse, efetivamente, estendido aos inativos

e pensionistas.

É incontroverso que os autores têm direito ao

recebimento de complementação de aposentadoria/pensão, já que oriundos

da antiga FEPASA, estando a Fazenda do Estado obrigada ao pagamento,

por força de lei.

A FEPASA foi extinta em fevereiro de 1998, e a Lei

Estadual nº 9.343/96 prevê o pagamento das complementações das

aposentadorias e pensões, nos seguintes termos:

Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementações dos proventos das aposentadorias e pensões nos termos da legislação estadual específica e do contrato coletivo de trabalho 1995/1996.

§ 1º - As despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado de São Paulo, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.

§ 2º - Os reajustes dos benefícios da complementação e pensões a que se refere o caput deste artigo serão fixados, obedecendo aos mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários.

A obrigação da Fazenda do Estado ao pagamento

da complementação, e o direito dos autores ao seu recebimento, não é por

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E, ainda, a paridade com os empregados da ativa já era prevista na antiga ordem legislativa, mais precisamente nos artigos 192, 193 e 200 do Estatuto dos Ferroviários Paulistas e repetida pelas Leis Estaduais nº 1.386/51 e 1.974/52, não sendo a mesma objeto de discussão nos autos.

Os autores noticiam que cláusula inserida em acordo firmado com a FEPASA acerca do reajuste de salários da categoria, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 1990, reconheceu o direito à aplicação dos índices pleiteados na petição inicial, “enquanto perdurar a lei 7.788 de julho de 1989, que dispõe sobre a política salarial em vigor assegurada a correção monetária de salários pelo índice de preço ao consumidor (IPC) do mês anterior a todas as faixas salariais” .

Todavia, é forçoso concluir que referido acordo coletivo não surtiu os efeitos pretendidos pelos autores, tendo em vista que as Leis Federais nºs 7.788/89 e 7.830/89 foram revogadas pela Medida Provisória nº 154, de 16 de março de 1990, convertida na Lei Federal 8.030, de 1990.

Como a revogação da legislação que determinava a aplicação dos índices ocorreu antes de implementada a aquisição do direito aos reajustes, não há que se falar em ofensa a direito adquirido.

Explica-se: como o acordo contemplava a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) do mês anterior, e a legislação foi revogada no decorrer do mês de março, a categoria faria jus apenas aos índices anteriores a fevereiro de 1990 e não aos índices de março e abril.

Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal:

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Mandado de Segurança contra ato omissivo do Presidente do Supremo Tribunal, em virtude do qual ficaram privados os impetrantes, funcionários da Secretaria da Corte, do reajuste de 84,32% sobre os seus vencimentos, a decorrer da aplicação da Lei n. 7.830, de 28.09.1989. Revogada esta Lei pela Medida Provisória n. 154, de 16-3-90 (convertida na Lei 8.030-90), antes de que se houvessem consumados os fatos idôneos à aquisição do direito ao reajuste previsto para 1º-4.90, não cabe, no caso, a invocação da garantia prevista no art. , XXXVI, da Constituição. Pedido indeferido, por maioria (MS 21.216-1, Pleno, j. 5.12.1990, Rel. o Min. OCTAVIO GALLOTTI).

Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal

de Justiça:

Ferroviários. Servidores inativos da antiga FEPASA. Pretensão a receber reajuste das complementações de proventos a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelos índices do IPC de março (84,93%) e de abril (44,80%), ambos de 1990, em razão de acordo coletivo de trabalho. Prescrição do fundo de direito afastada por decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso dos autores improvido, julgada improcedente a ação. (Apelação nº 0157944-90.2008.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Público Rel. Des. AROLDO VIOTTI j. 15.08.2011).

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Quando a pretensão não é vedada no Direito Positivo não há falar em falta dessa condição da ação. INTERESSE DE AGIR - Pretensão resistida, inclusive como decorre da contestação, enseja a demanda. Preliminares afastadas. FERROVIÁRIOS -Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA pretendendo o reajuste do IPC de 84,93% e 44,80% referentes a março e abril de 1990. Descabida a pretensão diante da inexistência de direito adquirido. Precedente. Recurso provido. Prejudicado o dos autores. (Apelação nº 0200382-34.2008.8.26.0000 6ª Câmara de Direito Público Rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS

j. 11.04.2011).

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FEPASA - Complementação de pensão - Reajuste dos salários nos meses de março e abril de 1990 com base no IPC respectivamente nos índices de 84,93% e 44,80% - Sentença de improcedência -Recurso não provido. (Apelação nº 0022375-50.2011.8.26.0053 11ª Câmara de Direito Público Rel. Des. FRANCISCO VICENTE ROSSI j. 05.03.2012).

Esse é o entendimento desta C. 5ª Câmara de

Direito Público:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FEPASA -APOSENTADOS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE AUMENTO REFERENTE AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990 PELO IPC - IMPOSSIBILIDADE -Pelos documentos acostados, os autores não têm direito à concessão de aumento referente aos meses de março e abril de 1990, como pleiteado, pois não demonstra ter ele sido concedido pela FEPASA, ou sequer acordado - Nega-se provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL nº 761.202-5/0-00 Rel. Des. XAVIER DE AQUINO

j. 04.12.2008).

Por fim, em se tratando de complementação de

aposentadoria/pensão, indispensável a comprovação de que tais índices de

reajuste foram efetivamente concedidos aos ferroviários em atividade.

Depreende-se dos autos que os autores não se

desincumbiram, como lhes competia, do ônus de provar que os funcionários

paradigmas tiveram seus salários reajustados com base nos índices

indicados na petição inicial.

Dessa forma, a improcedência do pedido é medida

que se impõe, merecendo ser mantida a sentença recorrida.

Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao

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Maria Laura de Assis Moura Tavares

2ª Juíza

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Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 13 Acórdãos MARCELO MARTINS BERTHE 7EE4EF4

Eletrônicos

14 19 Declarações de MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES 7FFA6A3

Votos

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