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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1025845-42.2016.8.26.0071 SP 1025845-42.2016.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/03/2018
Julgamento
20 de Março de 2018
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10258454220168260071_28ca9.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

1. ATO DE APOSENTAÇÃO. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.109/10. Atividade considerada insalubre com mitigação do tempo de contribuição.
2. REQUISITOS LEGAIS. Servidor que contava, no momento da expedição da certidão, com 32 anos, 08 meses e 10 dias de contribuição, sendo mais de 20 anos em estrito trabalho insalubre. Requisitos legais preenchidos.
3. INTEGRALIDADE E PARIDADE. Ingresso no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/18 e 41/03. Direito garantido à integralidade e paridade de proventos. Garantia constitucional prevista em regra de transição atingindo todos os agentes penitenciários que ingressaram na carreira antes da entrada em vigor da EC nº 41/03. Preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria especial que garante proventos integrais, observada a paridade. Precedentes desta C. Corte.
4. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560199181/10258454220168260071-sp-1025845-4220168260071

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