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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-86.2018.8.26.0000 SP XXXXX-86.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Galizia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__20503148620188260000_6937c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000196940

DECISÃO MONOCRÁTICA

Habeas Corpus Processo nº XXXXX-86.2018.8.26.0000

Relator (a): Paulo Galizia

Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 16619

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO Nº XXXXX-86.2018.8.26.0000

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTES: PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, ARTISTAS DE RUA QUE REALIZAM APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, CIRCENSES, MUSICAIS, CULTURAIS, ETC.

IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou ordem de habeas corpus coletivo preventivo, com pedido de liminar, em favor de “pessoas em situação de rua; artistas de rua que realizam apresentações artísticas, circenses, musicais, culturais e outras formas de expressão, por meio da música, pintura, escultura, literatura, atividade circense e outras similares e afins; vendedores de artesanatos e outros bens decorrentes de trabalho manual; prestadores de serviços que executam trabalho manual mediante o recebimento em dinheiro, como limpeza de vidros de veículos e atividades similares e todas as pessoas que realizam as atividades descritas e previstas no art. 2º e 3º da Lei Municipal de Jundiaí 8.917/2018”, contra o Prefeito Municipal de Jundiaí.

Aduz que a mencionada lei é de autoria e iniciativa do prefeito e sua execução “pretende condicionar apresentações artísticas e culturais em espaço público e na via pública”.

Sustenta que a lei contém ordens inconstitucionais, ilegais e abusivas que estão sendo e serão emanadas do prefeito municipal a seus subordinados.

PODER JUDICIÁRIO

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Após fazer comentários acerca dos dispositivos que considera ilegais, afirma que a citada lei cria um verdadeiro código penal municipal e ressuscita a criminalização da mendicância.

Afirma haver inconstitucionalidade material, por violação a direitos e garantias individuais e também inconstitucionalidade formal, porquanto somente a União Federal pode tratar sobre matéria penal.

Justifica o cabimento do habeas corpus coletivo invocando antecedentes jurisprudenciais, aponta o prefeito municipal de Jundiaí como autoridade coatora e afirma que a competência para apreciar o writ é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Requer, por fim, a concessão de liminar a fim de que: I) não seja procedida busca pessoal em seus pertences pessoais no caso de não haver fundado receio de porte de arma ou de objetos criminosos ou ilícitos; II) não sejam os pacientes impedidos de permanecer em local público em que se encontram em virtude do simples fato de estarem pedindo esmola ou auxílio por apresentação artística ou circense ou afim, por estarem realizando a venda de produto de seu trabalho manual (artesanatos ou bens afins) ou por estarem prestando serviços manuais de limpeza de vidros de veículo ou serviços afins; III) não sejam presos simplesmente para serem encaminhados ao distrito policial para realização e identificação civil (prisão para averiguação) em virtude do exercício do direito de autodefesa e direito ao silêncio, mas tão somente no caso de haver flagrante delito ou ordem judicial, caso em que deverá ser imediatamente informada qual é a conduta criminosa específica e individualizada que lhe é imputada.

É O RELATÓRIO.

A Defensoria afirma que a competência para o exame do pedido é do Órgão Especial deste Tribunal, invocando a aplicação do art. 74 da Constituição Estadual e arts. 13, 247 e 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

De fato, o inciso IV do art. 74 da Constituição Estadual fixa a competência do Tribunal para processar e julgar habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição.

Todavia, tal regra, por força do disposto no item I do mesmo

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artigo, restringe-se às infrações penais comuns.

No caso em tela, não se está atribuindo ao prefeito municipal de Jundiaí a pratica de uma infração penal comum. Ele está sendo apontado como autoridade coatora porque, em última instância, seria o responsável pela aplicação da lei municipal. Vale dizer, está sendo questionada a sua atuação como administrador, fato que atrai a aplicação do art. 247 do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que os prefeitos municipais, salvo o da Capital, enquadram-se na categoria de “outras autoridades”, razão pela qual, por não se tratar de “infração penal comum”, fica afastada a competência do Órgão Especial.

Cumpre examinar, desde logo, se foi utilizado o meio processual adequado.

Há, de fato, alguns aspectos da lei questionada que caracterizam o cerceamento da liberdade de locomoção.

Também não se desconhece a possibilidade, em algumas hipóteses, do cabimento do habeas corpus coletivo.

Todavia, ao contrário de um dos antecedentes invocados pela impetrante, por meio do qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos, presas preventivamente, sendo, portanto, possível, pela aplicação de critérios objetivos a) mulher; b) mãe de filhos até doze anos, c) presas preventivamente identificar aquelas que sofrem o constrangimento, no caso em tela, a mesma situação não ocorre, porquanto se pretende atingir um grupo difuso inidentificável de pessoas em situação de rua, artistas de rua, vendedores de artesanato e etc.

Como se vê, faltam, no presente caso, parâmetros mais delineados de concretude, o que é indispensável para o conhecimento do pedido.

Ora, no mais, é cediço que não cabe habeas corpus contra ato normativo formal de caráter geral e abstrato. Confira-se:

“HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. PEDIDO PARA QUE AQUELE TRIBUNAL EXAMINE O PLEITO ORIGINÁRIO. PORTARIAS DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL QUE DETERMINAM A UTILIZAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE FINAL DE ANO 2010/2011.

PODER JUDICIÁRIO

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NÃO-CABIMENTO DE HC CONTRA LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO NOS ATOS IMPUGNADOS. WRIT NÃO CONHECIDO. I Não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese. II

As Portarias 4/2010 e 1/2011 atacadas pela impetrante disciplinam os critérios para concessão da saída temporária (art. 1º) e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados (arts. 2º e 3º), tendo, portanto, vigência somente no período por ela estipulado III O pedido para que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito do habeas corpus manejado naquele Tribunal tornou-se inócuo, porquanto as portarias questionadas perderam os seus efeitos, não havendo motivo para que esta Corte determine o exame do pleito originariamente formulado. IV A pretensão já não era viável desde o momento do ajuizamento deste writ, o que impede o seu conhecimento. V Habeas corpus não conhecido” (HC nº 109101, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 07/02/2012, DJe-105 DIVULG 29-05-2012 PUBLIC 30-05-2012, grifos meus).

Ante o exposto, por faltar as mencionadas condições necessárias à impetração, NEGO SEGUIMENTO ao pedido, ficando prejudicada a análise da medida liminar.

São Paulo, 22 de março de 2018.

Paulo Galizia

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560718218/20503148620188260000-sp-2050314-8620188260000/inteiro-teor-560718225

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