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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1004442-37.2017.8.26.0053 SP 1004442-37.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/03/2018
Julgamento
26 de Março de 2018
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10044423720178260053_d29f4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 51/85. Possibilidade. Servidora que possui mais de vinte e cinco anos de serviço público e mais de quinze anos de atividade estritamente policial. Aplicação da LC nº 51/85, recepcionada pela CF/88. Entendimento firmado pelo STF. Preenchidos também os requisitos previstos na LCE nº 1.062/08 (arts. 2º e 3º). Ingresso no serviço público antes do advento da EC nº 41/03. Precedentes desta Corte. Procedência da demanda. Reforma da r. sentença. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560973155/10044423720178260053-sp-1004442-3720178260053

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