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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20330124420188260000 SP 2033012-44.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__20330124420188260000_b7c33.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2018.0000208383

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2033012-44.2018.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é paciente RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS e Impetrante JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO, é impetrado MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE / SP.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "concederam a ordem ora impetrada, para convalidar a liminar deferida, determinando a imediata remoção do paciente ao regime semiaberto e, se isso não for possível, para que seja colocado em prisão albergue domiciliar onde aguardará a vaga. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), AMABLE LOPEZ SOTO E JOÃO MORENGHI.

São Paulo, 21 de março de 2018.

PAULO ROSSI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº 2033012-44.2018.8.26.0000

Comarca de Presidente Prudente - 2ª. Vara das Execuções

Criminais

Impetrante: Jose Henrique Quiros Bello

Paciente: Rodrigo Barbosa dos Santos

Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções

Criminais da Comarca de Presidente Prudente / Sp

TJSP - 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO Nº 29.493

HABEAS CORPUS Execução Penal - Alega que o

paciente sofre constrangimento ilegal, vez que foi

concedida progressão ao regime semiaberto, porém

permanece no regime fechado aguardando

remoção RECONHECIDO O

CONSTRANGIMENTO Não é admissível a

manutenção do sentenciado em regime mais

gravoso ante a falta de estrutura do Estado em

promover a execução, conforme estabelecido na

LEP Entendimento em consonância com a

Súmula Vinculante nº 56 do Pretório Excelso: “A

falta de estabelecimento penal adequado não

autoriza a manutenção do condenado em regime

prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa

hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320”.

Convalidada a liminar, ordem concedida.

Vistos.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de

Rodrigo Barbosa dos Santos, apontando o MM. Juiz da 2ª Vara das

Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente como

autoridade coatora, nos autos da execução penal n.º 1.164.232.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Aduz o impetrante que o paciente está sofrendo

constrangimento ilegal, vez que teve deferido pelo MM. Juiz da 2ª

Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente,

por decisão datada de 31/01/2018, seu pedido de progressão ao

regime semiaberto. Porém, até a presente data, o paciente ainda se

encontra cumprindo pena em regime fechado, aguardando remoção.

Requer a concessão da ordem, para que o paciente seja

imediatamente removido ao regime semiaberto ou, na

impossibilidade, possa aguardar em prisão albergue domiciliar, a

vaga no estabelecimento adequado (fls. 01/06).

Mediante consulta ao Serviço de Pesquisa de

Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Intinfo),

em 28/02/2018, foi verificado que o paciente foi promovido ao

regime semiaberto, mas ainda está cumprindo pena em regime

fechado junto à Penitenciária de marabá Paulista (fls. 09/10).

Concedida a liminar, a fim de que o paciente fosse

efetivamente transferido para unidade prisional destinada ao

cumprimento da pena em regime semiaberto e, se isso não for

possível, que seja colocado em prisão albergue domiciliar onde

aguardará a vaga para o regime adequado (fls. 09/10).

Pronunciou-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça,

pela concessão parcial da ordem (fls. 16/17).

É o relatório.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Segundo se depreende das cópias acostadas ao presente,

verifica-se que o paciente foi promovido ao regime semiaberto por

r. decisão datada de 31 de janeiro de 2018, visto que o mesmo

preencheu os requisitos legais.

No presente caso, aduz o impetrante que o paciente se

encontra sofrendo constrangimento ilegal, pois até a data da

impetração, o sentenciado ainda se encontrava custodiado no

regime fechado, em virtude da falta de vaga em estabelecimento

adequado ao regime semiaberto.

Ademais, alega ainda que enquanto não providenciada a

devida vaga em estabelecimento adequado, não pode permanecer

indefinidamente em regime mais gravoso.

A liminar deve ser convalidada.

O constrangimento ilegal sofrido pelo paciente é

evidente, quando já determinada a sua promoção ao regime

semiaberto.

Como se vê, a execução penal do paciente se apresenta

morosa prejudicando sua reinserção na sociedade.

É verdade que há uma série de medidas administrativas

para a remoção do Paciente, entre elas requisição da respectiva vaga

na unidade apropriada, disponibilidade de transporte para a

transferência etc., e que, tais providências, naturalmente demandam

tempo.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Portanto, não é possível admitir que, devendo estar no

regime semiaberto, o sentenciado seja mantido por tempo

indeterminado no fechado, por falta de vagas.

Cabe ao Estado promover a execução tal como prevista

no título executivo e não é admissível que pretenda manter o

sentenciado em regime mais gravoso por não ter condições de

promover a execução tal como imposta no título condenatório e

como prevista na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de

11.07.84).

Nesse sentido.

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL

COM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA

PENA EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

EVIDENCIADO. DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO

EXECUTÓRIA. 1. Consubstancia-se constrangimento ilegal,

sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em regime

prisional fechado, após deferida a progressão para o regime

semiaberto, sob pena de desvio da finalidade da pretensão

executória estatal. 2. Habeas corpus concedido para assegurar ao

condenado o seu direito de cumprir a pena no regime semiaberto,

ou, não sendo possível, para permitir que aguarde a abertura de

vaga em estabelecimento adequado no regime aberto, até que o

Juízo das Execuções lhe assegure vaga no estabelecimento

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prisional adequado” (STJ, habeas corpus n.º 129.529/SP, 5ª

Turma, rel. Min. Laurita Vaz, DJe. 05/04/2010).

Aliás: “O Estado só poderá exigir o cumprimento do

regime intermediário se estiver aparelhado para tanto. A falta de

vaga, pela desorganização, omissão ou imprevidência do Estado-Administração, não justifica o desrespeito ao direito individual,

pois, além de ilegal, não legitima a finalidade de tal instituto” (RT

608/325).

Ademais, aludido entendimento encontra-se pacificado

no E. Supremo Tribunal Federal, que inclusive editou a súmula

vinculante nº 56, que possui o seguinte teor: “A falta de

estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do

condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se

observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso

Extraordinário (RE) 641.320” .

Ante ao exposto, concede-se a ordem ora impetrada,

para convalidar a liminar deferida, determinando a imediata

remoção do paciente ao regime semiaberto e, se isso não for

possível, para que seja colocado em prisão albergue domiciliar onde

aguardará a vaga.

PAULO ANTONIO ROSSI

RELATOR