Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0003989-87.2012.8.26.0456 SP 0003989-87.2012.8.26.0456

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MANDATO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – DANOS MORAIS – Não evidenciada a conduta ilícita do Requerido – Ausente o dever de indenizar – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "NOTICIA CRIMINIS" FEITA PELO RÉU CONTRA O AUTOR POR SUPOSTO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MEDIDA QUE ACARRETOU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E, SUCESSIVAMENTE, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL CONTRA O REQUERENTE, DA QUAL FOI ABSOLVIDO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. TEMERIDADE DO …

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO Ausência de comprovação de que o nome da autora foi indevidamente lançado nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito Não demonstração de ato ou conduta ilícita e do nexo causal entre o ato e o dano …