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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0003682-03.2013.8.26.0100 SP 0003682-03.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/04/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Jacob Valente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00036820320138260100_0f6eb.pdf
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Ementa

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição pela autora alegando vício de omissão pela não apreciação da ocorrência de cerceamento de defesa com a não produção de prova pericial contábil que comprovaria a onerosidade contratual - VÍCIOS – Inexistência de incoerências nas premissas que fundamentaram a decisão colegiada - Nova disciplina processual que restringe as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, dispensando, inclusive, a necessidade de prequestionamento expresso, eis que as matérias impugnadas ficam consideradas pelos Tribunais Superiores ainda que o Tribunal a quo não conheça do recurso (artigos 1022 e 1025 do Novo C.P
.C.) – Situação que no apelo da autora não houve a devolução de matéria atinente a 'cerceamento de defesa', mas, tão-somente, sobre a deficiência na fundamentação da sentença, tornando-a nula, o que foi enfrentado no acórdão embargado em tópico próprio, e rejeitado – Matéria de fundo, aliás, que dispensa a produção pericial, eis que cognoscível pelo magistrado mediante simples exame do contrato em confronto com a jurisprudência sobre o tema - Embargos rejeitados.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/563453964/36820320138260100-sp-0003682-0320138260100