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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/04/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Jacob Valente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00036820320138260100_0f6eb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000237124

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Embargos de Declaração nº

0003682-03.2013.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ELENYR CHRISTINA DE CARVALHO COSTA (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente), TASSO DUARTE DE MELO E SANDRA GALHARDO ESTEVES.

São Paulo, 5 de abril de 2018.

Jacob Valente

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração nº

0003682-03.2013.8.26.0100/50000

Embargante: ELENYR CHRISTINA DE CARVALHO COSTA (JUST.GRAT.)

Embargado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 28.465

* EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição pela autora alegando vício de omissão pela não apreciação da ocorrência de cerceamento de defesa com a não produção de prova pericial contábil que comprovaria a onerosidade contratual - VÍCIOS Inexistência de incoerências nas premissas que fundamentaram a decisão colegiada - Nova disciplina processual que restringe as hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, dispensando, inclusive, a necessidade de prequestionamento expresso, eis que as matérias impugnadas ficam consideradas pelos Tribunais Superiores ainda que o Tribunal a quo não conheça do recurso (artigos 1022 e 1025 do Novo C.P.C.) Situação que no apelo da autora não houve a devolução de matéria atinente a 'cerceamento de defesa', mas, tãosomente, sobre a deficiência na fundamentação da sentença, tornando-a nula, o que foi enfrentado no acórdão embargado em tópico próprio, e rejeitado Matéria de fundo, aliás, que dispensa a produção pericial, eis que cognoscível pelo magistrado mediante simples exame do contrato em confronto com a jurisprudência sobre o tema - Embargos rejeitados .*

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 205/214, que negou provimento ao apelo da autora para manter hígida a sentença de improcedência do seu pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, por não se vislumbrar ilicitudes nos encargos ajustados.

Aduz a autora, ora embargante, que a decisão colegiada padece de vício insanável de omissão, eis que não enfrentou alegação da necessidade de produção de perícia contábil para comprovar a onerosidade contratual, caracterizando inegável cerceamento de defesa.

Julgamento no rito da Resolução 549/2011.

É o relatório.

2. Segundo o estabelecido no artigo 1022 do Novo C.P.C., o cabimento dos embargos declaratórios está atrelado ao esclarecimento de eventual obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, esta última que na disciplina normativa anterior podia ser feita de ofício.

As omissões, por seu turno, são aquelas que deixam de se manifestar sobre teses firmadas em julgamento de casos repetitivos ou assunção de competência, bem como as que vulnerem as condutas descritas no artigo 489, § 1º.

Já a contradição é incoerência entre premissas adotadas na decisão colegiada, algo que, desde logo, no caso em testilha, não existe.

Por fim, na obscuridade há a pecha de falta de clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, diante de fundamentação confusa ou dúbia, que deve sair da penumbra para a luz da razão.

Além disso, o preceito do artigo 1025 do Novo Codex eliminou a necessidade de oposição de embargos declaratórios exclusivamente para fins de prequestionamento, cujas matérias ficam consideradas pelo Tribunal Superior ainda que aqueles não sejam conhecidos pelo Tribunal a quo.

Com efeito, no apelo manejado pela autora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

seu inconformismo foi voltado para a nulidade da sentença por 'deficiência de motivação', vulnerando a regra do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal (fls. 172).

Nada disse sobre cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial.

Note-se que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado ( RTJ, vol. 115/789 ).

E ainda, no nosso sistema processual, a produção de prova é meio de convencimento do Juiz (artigo 371 do Novo C.P.C.). Nessa senda, os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da questão.

A matéria é essencialmente de direito, cognoscível pelos elementos constantes nos autos, de modo que é dispensável o auxílio técnico (artigos 464, § 1º, incisos I e II, e 472 do indigitado Codex).

E, não obstante esse fato, o acórdão reexaminou a alegação de abusividade dos juros pela suposta capitalização indireta da Tabela Price, rejeitando a tese da autora.

Enfim, a matéria devolvida a este Tribunal ad quem foi devidamente apreciada e fundamentada, estando bem explicitada no acórdão, ainda que a embargante não concorde com o resultado do julgamento.

3. Destarte, rejeitam-se os embargos de declaração.

JACOB VALENTE

Relator

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