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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10140191320178260482 SP 1014019-13.2017.8.26.0482 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/04/2018
Julgamento
5 de Abril de 2018
Relator
Rebouças de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10140191320178260482_8aab0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000235564

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1014019-13.2017.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é recorrente JUÍZO EX OFFÍCIO, é recorrido OSVALDO ALVES DE JESUS NETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Desacolheram o reexame necessário, v. u. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente) e OSWALDO LUIZ PALU.

São Paulo, 5 de abril de 2018.

Rebouças de Carvalho

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 25009-JV

REEXAME NECESSARIO Nº 1014019-13.2017.8.26.0482

COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE

RECORRENTE: JUÍZO “EX OFFICIO”

RECORRIDO: OSVALDO ALVES DE JESUS NETO

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA -Impossibilidade de renovação da CNH, em virtude de infrações de trânsito praticadas no ano de 2008 -Reconhecimento da prescrição das multas de trânsito e baixa dos pontos da CNH do impetrante - Pontuação decorrente de multas de trânsito submetidas a prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32

Precedentes do Col. STJ e Corte - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desacolhido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Osvaldo

Alves de Jesus Neto em face do Diretor da 14ª Ciretran de Presidente Prudente,

aduzindo que foi negado o direito de renovar o exame de sua CNH em razão de

infrações lavradas no ano de 2008. Sustentou que requereu,

administrativamente, o reconhecimento da prescrição dos pontos, perante o

órgão competente, mas seu pedido foi indeferido. Requereu a declaração da

prescrição dos AITs 5Y185134-1 e 3K299717-1, a revalidação do exame de sua

CNH, a exclusão dos pontos decorrentes das infrações mencionadas.

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A r. sentença de fls. 52/55, cujo relatório adoto, concedeu a segurança para declarar prescritas as penalidades decorrentes dos AITs nºs 5Y185134-1 e 3K299717-1, de forma a não obstarem a renovação da CNH do impetrante, bem como sobrestar os pontos dos referidos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários.

Não houve apelo voluntário. Subiram os autos por força do reexame necessário.

É o relatório.

De rigor a manutenção da r. sentença.

Consta das informações de fls. 24/26, que o impetrante cometeu, quando portador de Permissão para Dirigir, duas infrações consideradas de natureza grave (AITs nºs 5Y185134-1 e 3K299717-1).

Por diversas decisões administrativas, houve sobrestamento de sua pontuação, permitindo-lhe a obtenção da sua CNH definitiva. Entretanto, recorre o impetrante ao Poder Judiciário para ver reconhecida a prescrição quinquenal de referidas infrações descritas na exordial.

Como bem salientado pelo juízo de origem, tendo impetrante obtido a CNH definitiva e dela feito regular uso, não é razoável impedir a renovação por multa durante período de PPD ocorrida há mais de 9 (nove) anos. Eventual irregularidade praticada no período de permissionário está convalidada pelo decurso do tempo.

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Dispõem os artigos 22, parágrafo único, e 23, ambos, da Resolução 182/05 do CONTRAN:

Art. 22. A pretensão punitiva da suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.

Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução.

Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução.

Pela leitura dos dispositivos denota-se o prazo de cinco anos que a Administração tem para aplicar a pretensão punitiva começa a fluir a partir da data da prática da infração.

Em que pese o art. 1º, parágrafo único, da Resolução 182/05 do CONTRAN dispor, expressamente, que a resolução não se aplica à Permissão para Dirigir (PPD), é fato que o Decreto nº 20.910/32 definiu o prazo de cinco anos para a prescrição das ações propostas contra a Fazenda Pública, consoante a jurisprudência do C. STJ:

Resta assim ementado:

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RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO CTN. DECRETO 20.910/32 . PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A jurisprudência desta Corte, ainda que empreste interpretação restritiva às regras de prescrição, tem analisado a matéria à luz do disposto no art. 1.º do Decreto 20.910/32, optando por reconhecer que se deve considerar quinquenal o prazo para cobrança de multa de natureza administrativa, sob pena de restar violado o princípio da simetria. 2. Orientação reafirmada por ocasião do julgamento do Resp 1105442/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1087687/RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0197247-8, Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUE, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, j. 06/05/2010, Dje 27/05/2010).

Acerca da prescrição quinquenal referente à pontuação decorrente de multas de trânsito também há precedentes desta Câmara e Corte na mesma esteira:

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Procedimento administrativo tendente à suspensão do direito de dirigir. 1. Somatória de 20 pontos, relativos a infrações cometidas durante o período de 24/05/2008 a 15/03/2009. Prévia existência de bloqueio preventivo de CNH por suspeita de exclusão irregular de pontuação no período de suspensão, desprovido de qualquer fundamentação, com desbloqueio posterior, datado de 15/05/2009, data a partir da qual começou a fluir o prazo prescricional. Pretensão punitiva já afetada pela prescrição quinquenal. 2. Administração que não comprova a alegada fraude. Mera suspeita que não poderia embasar a privação do direito da autora. 3. Inconsistência, ademais, quanto à invocada exclusão de pontuação no período de permissão para dirigir, instituto nascido com o CTB de 1997, sendo que a impetrante já possuía habilitação desde 1992. 4. Bloqueio preventivo da CNH, à míngua de notificação da impetrante. Prejuízo do exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 5. Irregularidade da atuação administrativa. Tutela do direito de dirigir da impetrante. Sentença concessiva da segurança confirmada. Recurso oficial não provido. (Reexame Necessário 1003165-63.2017.8.26.0577; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da

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Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2017; Data de Registro: 27/09/2017).

“MANDADO DE SEGURANÇA Renovação de CNH

Impedimento administrativo Infração imputada à impetrante é do ano de 2008, portanto, há mais de cinco anos Prescrição da pretensão punitiva consumada, nos termos do art. 22, da Resolução CONTRAN nº 182/05

Precedentes desta Corte de Justiça Sentença concessiva de segurança mantida Reexame necessário improvido” (Apelação nº 1007657-37.2014.8.26.0114, Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 19.07.2017).

“APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança Pretensão de renovação de CNH. Impedimento, em razão de pontuação em prontuário durante o período probatório (permissão para dirigir), decorrente de infração de trânsito praticada no ano de 2004. Reconhecimento da prescrição quinquenal da multa de trânsito indicada no AIT nº 5Y1387041, nos termos do Decreto nº 20.910/32, com a determinação de sua exclusão do prontuário da impetrante. Sentença mantida. Recursos desprovidos.” (Apelação / Reexame Necessário 1014222-43.2015.8.26.0482; Relator

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(a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2016; Data de Registro: 29/03/2016)

“MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de renovação de CNH Impedimento, em razão de pontuação em seu prontuário, durante o período em que obteve permissão para dirigir PPD), decorrente de infração de trânsito praticada no ano de 2007 Prescrição da pretensão punitiva do Estado consumada Sentença concessiva da ordem confirmada Reexame necessário desprovido. (REEXAME NECESSÁRIO Nº 1003274-08.2016.8.26.0482, Des. J.M. Ribeiro de Paula, j. 12.12.2016)

“Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança -Penalidade de suspensão do direito de dirigir - Impetrante que busca o reconhecimento da prescrição - Sentença que concede a segurança - Remessa necessária e recurso do impetrado - Desprovimento de rigor. Da análise dos documentos colacionados forçoso admitir que transcorrido o lapso prescricional de cinco anos porque não houve a necessária expedição de notificação para a entrega da CNH

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quando do encerramento do procedimento administrativo correspondente - Notificação que não se confunde com aquela que dá ciência da instauração do procedimento -Inteligência dos artigos 19 e 23 da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, bem como Decreto-Lei nº 20.910/32 Precedentes da Corte. R. Sentença mantida Remessa necessária e recurso voluntário desprovido. (Apelação / Reexame Necessário 100213791.2017.8.26.0114, rel. Des. Sidney Romano dos Reis, julg. 11/12/2017)

Por outro lado, observa-se que as multas por infração de trânsito foram lavradas no ano de 2008, quando o impetrante possuía Permissão para Dirigir, ao passo que este writ foi impetrado no ano de 2017, porque permanecem as pontuações em seu prontuário.

Ora, inadmissível que infrações de trânsito datadas de 2008 permaneçam no prontuário do impetrante, por período superior a cinco anos, e tenha como efeito o cancelamento de sua CNH/PPD (permissão para dirigir), mesmo após a expedição de CNH definitiva, ainda que precária, inviabilizando o exercício do direito de dirigir.

Outrossim, note-se que não há nos autos comprovação da intimação pessoal do impetrante acerca da portaria expedida, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Resolução nº 182/05.

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Resta mantida a r. sentença.

Ante o exposto, desacolhe-se o reexame necessário.

REBOUÇAS DE CARVALHO

Relator

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