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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22008028720178260000 SP 2200802-87.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__22008028720178260000_3ceea.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000224627

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2200802-87.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVANTES, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVANTES.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (vencido, com declaração), ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS (vencido), ARTUR MARQUES, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES E FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 21 de março de 2018.

PÉRICLES PIZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Direta de Inconstitucionalidade nº 2200802-87.2017.8.26.0000

Autor: Prefeito do Município de Chavantes

Réu: Presidente da Câmara Municipal de Chavantes

Comarca: São Paulo

Voto nº 36.326

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.260, de 21 de outubro de 2015, do Município de Chavantes, que “dispõe sobre fixação dos subsídios dos agentes políticos para a legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências”. Ofensa aos artigos 111 e 115, XVII da Constituição Bandeirante. Princípio da irredutibilidade de vencimentos, interpretação do art. 37, inc. XV da Carta Maior. Inconstitucionalidade declarada. Pedido procedente.

I – O Prefeito do município de Chavantes ajuizou a presente ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar , pretendendo desde logo a suspensão da eficácia, até o final e definitivo julgamento da ação, do artigo 2º da Lei nº 3.260/2015 , que fixou os subsídios dos Agentes Políticos, na legislatura de 2017 a 2020, especificamente no tocante aos Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, violando, em seus dizeres, os artigos 5º, 24, § 2º, 4, 37, 47, II, XIV, 111, 115, II e 144 da Constituição Estadual.

Argumentou-se que é inconstitucional a norma objurgada por dois principais motivos: (i) desrespeito ao princípio da irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, devendo-se atentar para os limites máximos e as restrições postas no inciso XV do artigo377 daConstituição Federall, reproduzidos nos artigos1111,1155, XVII, e1444, todos daConstituição do Estado de São Pauloo; (ii) impossibilidade do Secretário Municipal ganhar menos que o Assessor que é seu subordinado direto, havendo, clara e frontal violação aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade e razoabilidade, norteadores da

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Administração Pública e explícitos no artigo 111, da Constituição Estadual (cf. termos da inicial fls. 1/14).

Em análise cautelar, a liminar foi indeferida com determinação de processamento do feito (cf. despacho fls. 29/30).

O Presidente da Câmara Municipal de Chavantes, em suas informações, limitou-se a descrever, em breve análise, o processo legislativo originador da Lei nº. 3.260/2015 (cf. fls. 35/38).

O Procurador-Geral do Estado declinou da defesa do ato impugnado por entender que os dispositivos atacados tratam de matéria exclusivamente local (cf. fls. 57/58).

Em seu parecer a douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pela improcedência do pedido (cf. fls. 62/66).

É a síntese do relatório.

II O ato normativo ora impugnado possui a seguinte redação:

Artigo 1º - Os subsídios mensais do Prefeito e VicePrefeito ficam fixados, respectivamente, nos valores correspondentes a R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) e R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), pagos na forma da lei.

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Gabinete ficam fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Artigo 3º - Os valores dos subsídios de que trata esta lei podem ser revistos anualmente na mesma época da revisão dos vencimentos dos funcionários municipais.

Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento anual, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Pois bem.

Razão, ao meu sentir, assiste ao Alcaide.

A inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei no 3.260/2015 está caracterizada no descumprimento do princípio constitucional da irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, com observância direta aos limites máximos e as restrições inseridas no artigo 37, XV, da Constituição Federal.

Não se há olvidar que no âmbito político municipal seus agentes (Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários Municipais) são remunerados por subsídio fixado em parcela única (art. 39, § 4º, CF).

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Tampouco se questiona a titularidade da Câmara Municipal para deflagração do processo legislativo a fim de fixação de tais subsídios (art. 29, inc. V, da CF).

Tal iniciativa, vale destacar, encontra limitações no corpo constitucional, sendo elas: (i) art. 37: irredutibilidade de subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos; (ii) art. 39, § 4º: subsídio em parcela única; (iii) arts. 150, inc. II, 153, inc. III e § 2º, inc. I: disposições de ordem tributária.

Aliás, como bem destacado no sempre citado voto do culto Desembargador Laerte Nordi:

“penso que a garantia da irredutibilidade do inciso XV do artigo 37 da CF se aplica aos subsídios do cargo, única forma de evitar modificações, às vésperas da eleição, daqueles que sentem próxima a derrota nas urnas” (ADI nº. 119.708-0/4-00. Julgado em 28 de junho de 2006).

Extrapolou, como se viu, a Câmara Municipal de Chavantes em seu ato fixatório ao reduzir a remuneração dos agentes políticos de R$ 3.560,90 (três mil, quinhentos e sessenta reais e noventa centavos cf. Lei nº. 3.069/12 Legislatura 2013 a 2016) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais cf. Lei nº 3.260/2015 Legislatura 2017 a 2020), violando, como já

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anunciado, o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Em casos análogos já houve posicionamento deste Colendo Órgão Especial:

“há ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, devendo-se atentar para os limites máximos e as restrições postas no inciso XV do artigo 37 da Constituição da Federal, com a redação dada pela Emenda nº 19/98. Desse modo, observados tais limites, não é justificável que o legislador local, desconsiderando o princípio da irredutibilidade, fixe o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários) em valor inferior àquele estabelecido na Lei Municipal nº 1.503/2012, para o exercício de 2013/2016” (ADI nº. 2001898-24.2017.8.26.0000. Relator Desembargador Ricardo Anafe. Julgado em 26 de abril de 2017).

“Na hipótese, considerado o limite constitucional, não se pode admitir a redução dos subsídios dos agentes políticos do Executivo Municipal em montante inferior ao estabelecido na Lei 1.374/12 para o exercício de 2013/2016” (ADI nº. 2200802-87.2017.8.26.0000. Relator

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Desembargador Sérgio Rui. Julgado em 30 de agosto de 2017) .

Por tudo que se viu e realçou, a lei municipal afronta o artigo 115, inciso XVII da Constituição Bandeirante:

Artigo 115 Para organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

(...)

XVII o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal.

Por fim, destaca-se trecho do parecer ofertado pelo Subprocurador Geral de Justiça, Dr. Nilo Spinola Salgado Filho, no qual indicou suposta violação constitucional no que “se refere à garantia da revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete (...) esta Procuradoria-Geral de Justiça determinou a extração de cópias do aludido ato normativo para oportuna propositura de ação direta de inconstitucionalidade” (cf. fl. 66).

III - Ante ao exposto, julga-se procedente a ação a fim de

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declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.260, de 21 de outubro de 2015, do Município de Chavantes.

PÉRICLES PIZA

Relator

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Voto nº 3375/18

Direta de Inconstitucionalidade nº 2200802-87.2017.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Autor: Prefeito do Município de Chavantes

Réu: Presidente da Câmara Municipal de Chavantes

DECLARAÇÃO DE VOTO

VOTO N. 3375/18

Ação direta de inconstitucionalidade. Chavantes. Lei Municipal n. 3.260, de 21 de outubro 2015, que “dispõe sobre fixação dos subsídios dos agentes políticos para a legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências”. Alegação de incompatibilidade do art. 2º, da referida legislação, com os arts. 5º; 24, § 2º, '4'; 37; 47, II e XIV; 111, 115, II, e 144, da Constituição Estadual. Inocorrência. Inaplicabilidade do princípio da irredutibilidade de vencimentos à espécie. Secretários Municipais e Chefe de Gabinete que são agentes políticos, detentores de cargos providos em comissão, e não mantêm relação permanente nem profissional com o Município. Ação julgada improcedente.

V I S T O S.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada

pelo Prefeito Municipal de Chavantes visando à supressão do ordenamento jurídico do art.

2º, da Lei n. 3.260, de 21 de outubro de 2015, do Município de Chavante...