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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1030119-06.2016.8.26.0053 SP 1030119-06.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/04/2018
Julgamento
28 de Março de 2018
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10301190620168260053_336b7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL – Insurgência contra ato administrativo que culminou na demissão de servidor municipal estável por abandono de cargo. R. sentença que determinou a reintegração do servidor sem o recebimento pelo período em que ficou afastado. PREVENÇÃO – Anterior agravo de instrumento distribuído a outro órgão fracionário deste E. TJ/SP (Col. 2ª Câmara de Direito Público). Inteligência do art. 105 do regimento interno do TJ/SP. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM PROPOSIÇÃO DE REMESSA À COLENDA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/SP.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564040615/10301190620168260053-sp-1030119-0620168260053

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Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença – Efeitos da apelação – Sentença que determinou a reintegração do servidor ao cargo que ocupava – Inaplicabilidade do art. 1.012, §1º, IV, do CPC/2015 – Prestação alimentícia é meramente reflexa ao ato de reintegração, tratando-se, precipuamente, de ação de …