jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2176348-43.2017.8.26.0000 SP 2176348-43.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
06/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
Beretta da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21763484320178260000_d3caf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei nº 13.956, de 08 de março de 2017, do Município de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que disciplina a forma de devolução dos valores pagos em duplicidade ao Departamento de Água e Esgotos. Processo legislativo. Inexistência de invasão de competência. Siso fincado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 917). Ausência de ingerência na administração local. Norma dirigida, tão só, a regular o modo de ressarcimento ao usuário, em boa prática consumerista. Regulamentação. Cominação de prazo. Não cabimento. Comando inaceitável. Indicação orçamentária. Generalidade. Validez. Ausência da imposição de encargo financeiro à Edilidade. AÇÃO PROCEDENTE, em parte, cassada a liminar antes outorgada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564043160/21763484320178260000-sp-2176348-4320178260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2270842-65.2015.8.26.0000 SP 2270842-65.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0088292-10.2013.8.26.0000 SP 0088292-10.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2110879-55.2014.8.26.0000 SP 2110879-55.2014.8.26.0000