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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Beretta da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21763484320178260000_d3caf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Especial

Registro: 2018.0000238638

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-43.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, PINHEIRO FRANCO, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI E

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Órgão Especial

RICARDO ANAFE.

São Paulo, 4 de abril de 2018.

BERETTA DA SILVEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Especial

VOTO Nº: 41506

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº XXXXX-43.2017.8.26.0000

COMARCA:São Paulo

Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto

Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 13.956, de 08 de março de 2017, do Município de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que disciplina a forma de devolução dos valores pagos em duplicidade ao Departamento de Água e Esgotos. Processo legislativo. Inexistência de invasão de competência. Siso fincado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 917). Ausência de ingerência na administração local. Norma dirigida, tão só, a regular o modo de ressarcimento ao usuário, em boa prática consumerista. Regulamentação. Cominação de prazo. Não cabimento. Comando inaceitável. Indicação orçamentária. Generalidade. Validez. Ausência da imposição de encargo financeiro à Edilidade. AÇÃO PROCEDENTE, em parte, cassada a liminar antes outorgada.

Cuida-se de AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE ajuizada pelo Prefeito de Ribeirão Preto

em face da Lei nº 13.956, de 08 de março de 2017, de autoria da Casa

Legislativa local.

A peça desbravadora levanta dois vetores.

Aduz que o edito em voga violou o princípio da

repartição dos poderes (CE, art. 5º), porquanto interferiu em órgão sujeito à

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Órgão Especial

regência do Alcaide (art. 47, II, XIV e XIX da Constituição Bandeirante), bem como deixou de indicar, expressamente, quais recursos enfrentarão as despesas de execução da regra impugnada (art. 25 da mesma norma).

Ao cabo, postulou a paralisação dos efeitos do texto normativo roído.

A douta Procuradoria-Geral do Estado, aprovada a liminar (fls. 33/34), revelou seu desapego jurídico na lide, eis que o debate travado seria de índole unicamente local (fls. 45/46).

A seguir, ciente, o Réu defendeu, com apoio em doutrina e jurisprudência, a regularidade do diploma proclamado, máxime porque seu escopo ladeou disposição já existente na legislação de consumo, não ultrapassando as lindes exclusivas do Autor. Sustentou, mais, que a não especificação da fonte de custeio, segundo a visão deitada neste Seleto Órgão Especial, em nada contamina a lei, dês que prevista de forma genérica, o que bem se aplica à espécie, de sorte que a improcedência da demanda é iminente (fls. 51/58).

Sobreveio, então, o culto parecer Ministerial em desfavor do pleito atirado, uma vez que a norma jurídica em evidência está despida de qualquer eiva inconstitucional (fls. 77/80).

É O RELATÓRIO.

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Órgão Especial

Eis a redação da lei questionada:

Artigo 1º - Fica o DAERP Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto, obrigado a ressarcir seus consumidores todas as vezes que haja pagamento em duplicidade, devolvendo-lhes como crédito na fatura do mês subsequente.

Artigo 2º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”.

A pretensão formulada é vitoriosa, malgrado em diminuta extensão.

Iniciando pelo fim, é inconteste que a previsão genérica de verba orçamentária não implica apor o signo de inconstitucionalidade .

As disposições em mira, fácil constatar, atendem , quantum satis, o comando inserto no art. 25 da Carta Suprema

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Estadual, registrado que “(...) as despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. (...)”, a abonar, às claras, a sua regularidade financeira.

Este C. Órgão Especial evoluiu na direção de reconhecer que a indicação genérica da fonte de custeio não contamina a higidez do diploma confeccionado ( ADI nº XXXXX-55.2014.8.26.0000 - v.u. j. 12.11.14 - Rel. Des. Márcio Bártolli ADI nº XXXXX-14.2014.8.26.0000 - v.u. j. 08.04.15 Rel. Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan; ADI XXXXX-40.2016.8.26.0000 -v.u. j. 27.07.2016, rel. Des. Evaristo dos Santos ; 2.035.XXXXX-29.2016.8.26.0000 - v.u. j. 27.07.2016, rel. Des. Evaristo dos Santos ), ocasionando, quando muito, a prorrogação dos gastos ao exercício financeiro seguinte (ADI nº XXXXX-01.2015.8.26.0000, rel. Des. Márcio Bártolli j. 02.03.2016); XXXXX-28.2015.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino , j. 12.08.2015; XXXXX-98.2016.8.26.0000, rel. Des. Arantes Theodoro ; XXXXX-22.2016.8.26.0000, XXXXX-44.2016.8.26.0000 e XXXXX-25.2016.8.26.000), os três últimos por minha relatoria.

Além disso, como se verá adiante, o edito combatido não criou despesa alguma ao erário, principalmente porque nada fixou acerca dos procedimentos internos do DAERP, limitando-se a dizer de que maneira a devolução do que for recebido em duplicidade há

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de ser feito.

Logo, sob essa rubrica, é possível dizer que manca qualquer invalidade .

Quanto ao núcleo do debate instaurado, vale sobressair que o artigo 5º da Carta Política do Estado de São Paulo, repetindo os dizeres do artigo da Constituição da Republica, enuncia serem “Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Lado outro, a Carta Essencial brasileira (art. 61), à iniciativa legislativa (marco inicial do processo legislativo), contemplou um sistema complexo, visto que conferiu tal prerrogativa a diversos entes públicos e, até mesmo, não públicos, como, por exemplo, no caso da iniciativa popular prevista no § 2º.

No parágrafo primeiro de aludida regra, porém, estabelecera um rol de matérias sujeitas à competência privativa do Chefe do Executivo da União, a se aplicar por simetria aos Estados (artigo 25 da Constituição Republicana).

Calha observar que o art. 47 do Diploma Maior

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Estadual, arranjou as atribuições típicas do Poder Executivo, extensível, por idêntica simetria (ou paralelismo), aos Municípios (artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo).

A análise da escritura legal guerreada autoriza ver que ela, consoante bem ponderou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, não se imiscuiu na esfera privativa do Administrador-Mor.

Ao revés, é seguro afirmar que a postura do Réu está em harmonia com o entendimento da Colenda Suprema Corte nacional, que gizou, em fechamento dos precedentes existentes, o Tema 917 ( ARE nº 878911, Rel. Min. Gilmar Mendes , j. 30.09.2016).

Conforme deliberaram Suas Excelências: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da Constituição Federal).

Fazendo-se a leitura do dispositivo fundamental da norma contrariada, qual seja, seu art. 1º, é possível compreender que a única ordem conferida de índole geral , diga-se não interferiu na organização e funcionamento da máquina administrativa daquela cidade. Preocupou-se o legislador, sim, sem alterar a dinâmica do trabalho

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interno do DAERP, em fixar a forma pela qual a devolução deve ser feita: “(...) crédito na fatura do mês subsequente. (...)”.

Nem mais, nem menos.

Significa dizer, por outras palavras, que a mens legis visou facilitar o estorno, respeitadas , portanto, as formalidades à sua constatação, que haverão de passar pelos trâmites normais junto àquele departamento.

Não houve e nem assim poderia comando para que o referido órgão inicie, sponte propria, qualquer conferência, cabendo a cada usuário promover, quando o caso, a sua reclamação. Ao final, constatada a existência de cobrança em duplicidade, a devolução há de operar mediante crédito na próxima fatura.

Tal pensamento, aliás, é bem consentâneo à proteção que o consumidor deve receber, evitando o desnecessário prolongamento de algo bem simples: devolução, por meio de crédito, daquilo que pagou em dobro .

Nesse cenário, entendido o caráter genérico e protetivo do diploma em evidência, n ão há como se lhe atribuir a pecha de inconstitucionalidade .

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Em epílogo, calha pontuar que este Altivo Órgão Especial, mercê do benfazejo debate de seus mui ilustres integrantes, tem se indagado sobre o alcance das funções legislativas, máxime empós o norte posto com o advento do Tema 917.

Muitas têm sido as decisões proferidas na direção de reconhecer a possibilidade de intervenção do parlamento municipal em assuntos variados, dês qu e, insista-se, preservada a competência exclusiva dos prefeitos, valendo avultar, verbi gratia, dentre os mais recentes pronunciamentos, os que examinaram ( I ) controle do uso de água potável ( ADI nº XXXXX-65.2015.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos , j. 27.07.2016), ( II ) a fixação de datas comemorativas ( ADI nº XXXXX-10.2013.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicutas , j. 31.07.2013; ADI nº XXXXX-62.2013.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Malheiros , j. 23.10.2013 e ADI nº XXXXX-21.2015.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartolli , j. 02.03.2016) e ( III ) a conferência de nome a logradouros públicos ( ADI nº XXXXX-54.2015.8.26.0000, Rel. Des. Amorim Cantuária , j. 18.10.2017; ADI nº XXXXX-69.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Anafe , j. 31.01.2018 e ADI nº XXXXX-26.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Anafe , j. 28.02.2018).

Nessa levada, ressona sob esse prisma a constitucionalidade do texto legal criticado.

Por fim, impende anotar que a lei em foco

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atribuiu indevidamente o lapso de sessenta (60) dias ao Senhor Prefeito para regulamentá-la.

É consabido que o poder regulamentar pertence à Administração Pública, cabendo ao Gerente Maior Municipal , nos limites da norma, disciplinar como se dará seu cumprimento interna corporis.

Induvidoso que a articulação da disposições em pauta vai de encontro com o princípio da separação de poderes (Texto Máximo Paulista artigos 5º e 47, incisos II e XIV), na medida em que a resolução ditada pela Casa de Leis local estabeleceu ordem inapropriada .

Há muito este Elevado Órgão Especial firmou orientação no sentido de que nada impede ao Legislativo, em caráter genérico , determinar a necessidade de regulamentação específica de certo (s) ponto (s) da lei por ele criada.

A censura, todavia, reside na instituição de prazo para o desempenho, pelo Executivo, de seu poder regulamentar.

A propósito, lembrados idênticos antecedentes deste subscritor ( ADI nº XXXXX-04.2017.8.26.0000, ADI nº XXXXX-50.2017.8.26.0000 e ADI nº XXXXX-98.2017.8.26.0000), vejase:

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.858, de 26 de fevereiro de 2015, do município de Suzano, que “dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do município de Suzano, e dá outras providências”. (...) 2. Inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, parte final (quanto à expressão “ de certificados expedidos pelo poder público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo poder executivo”) e 5º, do artigo 1º, e dos artigos 3º, 6º e 11, da norma impugnada. Afronta ao princípio da reserva da administração. Descabimento da imposição de obrigações, inclusive a de expedir certificados e fixar percentual de receitas a serem utilizadas pelo programa (parágrafos 1º -parte final - e 5º, do artigo 1º); criação de comissão inserida na secretaria da cultura, com descrição pormenorizada na lei (artigo 3º); atribuição de responsabilidade à secretaria de governo, pela emissão dos certificados (artigo 6º); e estabelecimento de prazo para a regulamentação da lei, pelo executivo (artigo 11). Mera autorização no estabelecida no artigo 3º, que não afasta a inconstitucionalidade. Violação do artigo 5º, 47, incisos II, XI e XIV, da Constituição Estadual, aplicáveis por força do disposto no artigo 144, da Carta Política Paulista. Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, ainda que por lei, praticar atos de caráter administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação privativa na deflagração do processo legislativo está definida no texto constitucional. Essa prática legislativa de invadir a esfera de competência exclusiva

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do Executivo, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. Nesse passo, são inconstitucionais os dispositivos que violam esse postulado. (...) ( ADI nº XXXXX-72.2016.8.26.0000, Rel. Des. Amorim Cantuária , j. 24.05.2017).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE. Controle abstrato de constitucionalidade que somente pode se fundar na Constituição Estadual. Análise restrita aos dispositivos constitucionais estaduais invocados. II. VÍCIO DE INICIATIVA. Lei Municipal n. 8.662, de 23 de maio de 2016, que “altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para especificar tratar-se de terrenos públicos e privados e prever altura de mínima de muro” Legislação que não interfere na gestão administrativa do Município. Inexistência de vício de iniciativa. Regra de polícia administrativa imposta a todos, indistintamente. Criação de obrigação que não implica inconstitucionalidade. III. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO. A regulamentação de lei insere-se na

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competência privativa do Poder Executivo. A fixação de prazo para regulamentação ofende o princípio da separação dos poderes. Violação aos artigos 5º e 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade, todavia, limitada a esse ponto. Ação julgada parcialmente procedente. ( ADI nº XXXXX-05.2016.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres , j. 08.03.2017).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 8.437, de 11.06.15 do Município de Jundiaí, instituindo, na rede municipal de ensino, o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diabéticos, obesos e celíacos. Fixação de prazo para a regulamentação da norma legal. Inadmissibilidade. Ingerência na organização administrativa. Ao Legislativo não cabe estipular prazo para que o Executivo regulamente a norma. Desrespeito à separação dos poderes. Precedentes. Afronta aos arts. 5º; 47, incisos II e XIV; 144 da Constituição Bandeirante. Procedente, em parte, a ação. ( ADI nº XXXXX-97.2016.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos , j. 01.02.2017).

Na espécie, em respeito a essa orientação e ao princípio hermenêutico da conservação das normas, cumpre proceder à declaração da inconstitucionalidade do artigo 2º, em parte, com

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redução do seu texto , de modo a apenas excluir a expressão “no prazo de (60) sessenta dias”.

Evidente , nesse tanto, e apenas nessa moldura, a inconstitucionalidade .

Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE , em parte, a ação para excluir a expressão “no prazo de (60) sessenta dias” que integra o art. 2º da Lei nº 13.956, de 08 de março de 2017, do Município de Ribeirão Preto, cassada a liminar concedida às fls. 33/34.

BERETTA DA SILVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564043160/21763484320178260000-sp-2176348-4320178260000/inteiro-teor-564043180

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